"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
04
Set 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 08:58link do post | comentar | ver comentários (4)

 

 

O Cálculo da Compensação

 

A

Artigo 366.º, número 1 do Código do Trabalho

 

Incidência: aplica-se a todos os contratos de trabalho iniciados após a 01/10/2013.

 

Em caso de:

a)      Despedimento colectivo;

b)      Extinção de Posto de Trabalho;

c)      Despedimento por inadaptação;

d)      Caducidade em caso de morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento da empresa;

e)      Cessação do contrato por iniciativa de administrador de insolvência;

f)        Cessação de comissão de serviço externa, por iniciativa do empregador.

g)      Resolução de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador após cessação de comissão de serviço.

 

 

Cálculo da compensação:

 

12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
  5. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
  6. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

 

 

b

Cálculo da Compensação em caso de Caducidade de

Contratos de Trabalho a Termo

(operada por iniciativa do Empregador)

 

B.1.

Contratos de Trabalho a Termo Certo

Artigo 344.º/2 e 366.º/6 do Código do Trabalho

 

 

Incidência: aplica-se a todos os contratos de trabalho iniciados após a 01/10/2013.

 

Cálculo da compensação:

 

18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
  5. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
  6. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

 

B.2.

Contratos de Trabalho a Termo Incerto

Artigo 345.º/4 e 366.º/6 do Código do Trabalho

 

 

Incidência: aplica-se a todos os contratos de trabalho iniciados após a 01/10/2013.

 

Cálculo da compensação:

 

a)      18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano, nos três primeiros anos de duração do contrato.

b)      12 de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano, nos anos subsequentes.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
  5. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
  6. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

 

C

Regimes Transitórios

 

C.1.

Cessação de Contrato de Trabalho sem Termo

(Referentes à Aplicação do Artigo 366.º/1 do Código do Trabalho)

 

  1. Contratos celebrados antes de 01/10/2010:

 

1.1.   Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

1.2.   De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

1.3.   De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. O montante global da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
  2. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 1.2 e 1.3, há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

c)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 1.1. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) do n.º 3;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

  1. Quando da soma dos valores previstos nos pontos 1.2. e 1.3. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto no ponto 1.3;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 

  1. Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

 

2.1.   Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

2.2.   De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.3.   De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

2.4.   De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 2.1, 2.2 e 2.3., há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

c)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 2.1. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nos pontos subsequentes;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 

C.2.

Cessação de Contrato de Trabalho a termo e Contrato de Trabalho Temporário

(Referentes à Aplicação dos Artigos 344.º/2, 345.º/4 e 366.º/6

do Código do Trabalho)

  1. Contratos de trabalho a temo celebrados antes de 01/10/2010:

 

.1.    Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;

.2.    De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

.3.    De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 1.2 e 1.3, há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 1.1. resulte um montante de compensação que seja:

c)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nos ponto 1.2 e 1.3.;

d)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

  1. Quando da soma dos valores previstos nos pontos 1.1 e 1.2. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto no ponto 1.3;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 

  1. Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

 

2.1.Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;

2.2.De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.3.De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo);

2.4.De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo).

 

Notas:

  1. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 2.1, 2.2 e 2.3., há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

c)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 2.1. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nos pontos subsequentes;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 


13
Mar 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 20:02link do post | comentar

Após as sucessivas alterações que o Código do Trabalho tem vindo a sofrer (de Outubro de 2011 a Janeiro de 2013 tem sido um festim, que se prognostica estar ainda a meio), saber como se calculam compensações a pagar/receber aquando da cessação de relações laborais apresenta-se tarefa de monta, e de muitas páginas folheadas.

 

Assim, para evitar essa busca da norma perdida, aqui vão as regras (em vigor a 12/03/2013).

 

 

CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR

EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO, DESPEDIMENTO COLECTIVO E INADAPTAÇÃO:

 

  1. Celebrados antes do dia 01 de Novembro de 2011:

 

Do início do contrato até 31/10/2012

Após 1/11/2012 até final do contrato

1 salário+diuturnidades/ano

20 dias de retribuição base+diuturnidades/ano

 

a)      Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

b)      Em relação ao período de duração do contrato a partir de 01 de Novembro de 2012, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. A fracção do ano é calculada proporcionalmente quanto ao período de tempo de duração do contrato posterior a 01/11/2012.
  2. A compensação nunca pode ser de valor inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
  3. Se do cálculo da compensação, nos termos da aliena a), resultar um montante compensatório de valor igual ou superior a 12 vezes a de retribuição base e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00), não se aplica o cálculo constante na alínea b).
  4. Se do cálculo da compensação, nos termos da aliena a), resultar um montante inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00), o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.
  5. Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se refere a alínea b):

a)               O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)              O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

 

  1. Celebrados depois do dia 01 de Novembro de 2011:

 

 

A compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

 

CADUCIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, INCLUINDO O QUE SEJA OBJETO DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 3/2012, DE 10 DE JANEIRO, OU DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

 

  1. Celebrados antes do dia 01 de Novembro de 2011:

 

Do início do contrato até 31/10/2012

Após 1/11/2012 até final do contrato

três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente

20 dias de retribuição base+diuturnidades/ano

 

a)      Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente;

b)      Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. A fracção do mês, no caso da alínea a) e do ano, no caso da alínea b), são calculadas proporcionalmente.
  2. Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se refere a alínea b):

a)               O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)              O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

 

  1. Celebrados depois do dia 01 de Novembro de 2011:

 

A compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Legislação:

Código do Trabalho (artigos 182.º, 366.º, 372.º, 379.º, 344.º, 345.º)

Lei 23/2012, de 25 de Junho (artigo 6.º)


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