"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
09
Jan 17
publicado por Joana Pinto Coelho, às 17:20link do post | comentar

A Lei 28/2016, de 23 de Agosto veio introduzir alterações ao Código do Trabalho, ao Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho e ainda Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário.

 

As alterações constantes do diploma legal em apreço visam dois institutos jurídicos que se podem distinguir para efeitos de análise:

  1. Trabalho Temporário – sujeitos responsáveis pelo cumprimento de obrigações legais inerentes a este instituto e tipos de responsabilidade;
  2. Sujeitos responsáveis por contraordenação laboral.

 

A – Alterações respeitantes ao instituto jurídico do Trabalho Temporário:

 

A.1. Alteração ao artigo 174.º/2 do Código do Trabalho – Responsabilidade Subsidiária

 

Antes da entrada em vigor da Lei 28/2016, de 23 de Agosto, esta era  a redacção do artigo 174.º do Código do Trabalho:

 

Artigo 174.º

Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário

ou do utilizador

1 - A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes.

2 - O utilizador é subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador relativos aos primeiros 12 meses de trabalho e pelos encargos sociais correspondentes.

 

Após a publicação e entrada em vigor da mencionada lei, este artigo passou a ter a seguinte redacção:

Artigo 174.º

Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário

ou do utilizador

1 - A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes.

2 - A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

Da alteração retira-se o seguinte:

 

  1. Procedeu-se a uma extensão das responsabilidades que são abrangidas:
    1. Na redacção primitiva estes eram apenas os créditos respeitantes aos primeiros 12 meses de trabalho e os encargos correspondentes.

Salvo o devido respeito, apresenta-se no mínimo críptica ou insólita a previsão legal primitiva, porquanto:

  • Era o Utilizador subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador perante a ETT respeitantes aos primeiros 12 meses de trabalho do trabalhador ao serviço da ETT (mesmo que não tivesse estado, nesse período de tempo ao serviço do Utilizador)?
  • Era o Utilizador subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador perante a ETT respeitantes aos primeiros 12 meses de trabalho do trabalhador ao serviço do Utilizador (mesmo que ali trabalhasse mais do que 12 meses)?
  • Era o Utilizador responsável pelo período de 12 meses, findo o contrato de utilização de trabalho temporário, pelos créditos do trabalhador temporário perante a ETT?
    1. Na redacção resultante da alteração introduzida pela Lei 28/2016, de 23 de Agosto, as responsabilidades abrangidas são: (i) créditos do trabalhador (ii) pelos encargos sociais correspondentes, (iii) pagamento das respetivas coimas.

Atenta a redação da norma, que elimina a delimitação temporal (ininteligível) que anteriormente vigorava, somos levados a concluir que, actualmente, a responsabilidade subsidiária se estende a todos os créditos que o trabalhador temporário detém, independentemente do período de formação dos mesmos.

Assim somos levados a concluir uma vez que:

  • A norma constante do número 1 delimita claramente a responsabilidade solidária da ETT e do Utilizador face aos créditos do trabalhador temporário [refere que são os créditos do trabalhador emergente dos contrato de trabalho relativos aos últimos 3 anos], pelo que, se o legislador, no número 2, não delimita a responsabilidade, foi porque não o pretendeu.
  1. Procedeu-se a um alargamento dos responsáveis subsidiários.

Assim, na redacção anterior verificava-se, claramente, que o Utilizador (e apenas o Utilizador) era subsidiariamente responsável pelo pagamento dos créditos do trabalhador e respectivos encargos sociais. Ou seja, era claro, da interpretação da norma, que estávamos perante obrigações cuja responsabilidade principal era da ETT, e a responsabilidade subsidiária era do Utilizador.

 

Ora, na redacção actual a certeza de quem é a obrigação principal e quem é o responsável subsidiário esfuma-se. Senão, vejamos:

  • Nos termos da norma, as seguintes entidades são, todas elas, responsáveis subsidiariamente:

A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

  • Sabendo-se que no regime da responsabilidade subsidiária demanda-se, primeiramente, o devedor principal até ao limite do seu património necessário ao cumprimento da dívida, e apenas depois se demanda o devedor subsidiário, a pergunta urge: quem deve ser, no caso, demandado primeiramente e posteriormente?

Apenando-se à regra ínsita no artigo 9.º do Código Civil, e conjugando-se o vertido neste número 2 do artigo 174.º com o vertido nos artigos 551.º/3 e 334.º e 335.º do Código do Trabalho, a resposta a esta questão deverá ser, parece-nos, a seguinte:

  • Estando em dívida um crédito laboral do trabalhador perante a ETT, primeiramente é esta a demandada; não sendo o seu património (e a caução prestada pela ETT para estes fins) suficiente para o cumprimento da obrigação, e caso já tenham decorrido 3 meses sobre o vencimento do crédito, então deverão ser demandadas as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo (uma vez que são solidariamente responsáveis pelo pagamento desses créditos, nos termos do artigo 334.º do CT). Posteriormente, caso os bens destas sociedades não sejam suficientes para o cumprimento da obrigação, serão responsáveis (caso se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 335.º) os sócios/gerentes/administradores/diretores da ETT. Caso não se verifiquem os pressupostos ali vertidos, deverão igualmente ser os seguintes a demandar, na qualidade já não de devedores solidários mas sim subsidiários, visto que são os que, nos termos do número 2 do 174.º do CT se encontram mais próximos do devedor principal. Caso o património destes não seja suficiente para fazer face à obrigação, deverá então ser demandado o Utilizador e, sequencialmente, caso de sucessiva insuficiência do património de cada devedor subsidiário, os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com o Utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
  • Estando em dívida encargos sociais (dívidas à segurança social) da responsabilidade da ETT, primeiramente é esta a demandada; não sendo o seu património (e a caução prestada pela ETT para estes fins) suficiente para o cumprimento da obrigação, então deverão ser demandados os gerentes/administradores da ETT (ao abrigo da reversão – por se tratar de determinação legal especial face à norma geral do artigo 174.º/2 do CT). Caso o património destes não seja suficiente para fazer face à obrigação, deverão então ser demandadas as sociedades que com a ETT se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. Só depois deverá ser demandado o Utilizador e, sequencialmente, caso de sucessiva insuficiência do património de cada devedor subsidiário, os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com o Utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
  • Estando em dívida coimas respeitantes a contraordenações laborais, cujo responsável principal seja a ETT, primeiramente ou concomitantemente (uma vez que nos teros do disposto no artigo 551.º/3 a responsabilidade é solidária) é demandada a ETT e os respectivos gerentes/administradores/directores. Caso o património destes não seja suficiente para fazer face à obrigação, deverão então ser demandadas as sociedades que com a ETT se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. Só depois deverá ser demandado o Utilizador e, sequencialmente, caso de sucessiva insuficiência do património de cada devedor subsidiário, os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com o Utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

 

A.2. Alteração ao artigo 13.º da Lei 260/2009, de 25 de Setembro:

 

A Lei 28/2016, de 23 de Agosto veio introduzir um preceito novo no diploma que contém o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

 

Antes desta alteração, o regime jurídico em apreço não continha qualquer norma respeitante a responsabilidade do Utilizador (fosse esta uma responsabilidade contraordenacional fosse esta uma responsabilidade subsidiária ou solidária com a ETT).

 

Por força desta alteração, verifica-se que o Utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são agora solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da ETT, de:

  1. Encargos relativos aos trabalhadores temporários;
  2. Obrigações legais relativas aos trabalhadores temporários;
  3. Pagamento das respectivas coimas.

 

É esta a disposição do artigo 13.º, após alteração (que consiste no aditamento do número 5 ao mesmo):

Artigo 13.º

Segurança social e seguro de acidente de trabalho

  1. Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de   outrem, competindo à   empresa de trabalho temporário o cumprimento das respetivas obrigações legais.
  2. Nas situações a que se refere o artigo 10.º deve ser entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário no serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social.
  3. A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.
  4. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 3 e contraordenação leve a violação do disposto no n.º 2.
  5. O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

A análise da introdução deste número 5 acarreta uma dificuldade que é a seguinte: definir o que se terá que entender por encargos e obrigações legais.

 

Considerando a epígrafe do artigo, e o seu conteúdo, estamos perante uma norma inserida num artigo que regula (i) a sujeição do trabalhador temporário ao regime geral da segurança social, (ii) um dever específico perante a segurança social no caso de utilização de trabalhadores temporários no estrangeiro e (iii) a obrigação de transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.

Por outro lado, ao longo do diploma legal existem várias normas que impõem deveres à ETT, nomeadamente respeitantes ao trabalhador temporário, cuja violação redunda na perpetração de contraordenação, sem que esta cominação seja acompanhada da inovação respeitante á responsabilidade solidária aqui inserida.

Anota-se, ainda, que não estamos perante uma norma autónoma, inserida em artigo autónomo, regulador de outros sujeitos responsáveis (como por exemplo se verifica nos artigos 334.º, 335.º ou 551.º do Código do Trabalho, quando a pretensão do legislador é alargar os sujeitos responsáveis a uma miríade de situações).

 

Assim, do ponto de vista de análise sistemática e intra-comparativa do ordenamento jurídico, somos levados a interpretar estes encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores como os que decorrem deste artigo 13.º.

 

Todavia, por dever de cuidado e segurança, aconselha-se a que seja assumida a possibilidade de o legislador ter pretendido estender a responsabilidade solidária do Utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, a todas as obrigações legais da ETT respeitantes aos seus trabalhadores[1], e respectivas coimas, nomeadamente:

  1. Pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social;
  2. Retenção na fonte e entrega de IRS dos trabalhadores temporários à Administração Tributária.
  3. Pagamento de salários e demais créditos laborais.
  4. Cumprimento de todas as obrigações respeitantes a segurança e saúde no trabalho (nomeadamente as vertidas no artigo 186.º do CT);
  5. Cumprimento das obrigações de formação previstas no artigo 187.º do Código do Trabalho.

 

A.3. Alteração ao artigo 16.º da Lei 102/2009, de 10 de Setembro:

 

O legislador veio introduzir um número 5 ao artigo 16.º do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Este tem a seguinte redacção:

  1. O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

Em termos práticos, estas são as alterações que passam a vigorar:

 

1. Quanto às obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas na Lei 102/2009:

         a) Passam a ser solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento e pelas respectivas coimas as sociedades     que com a empresa utilizadora se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Note-se que tanto o Utilizador como os seus gerentes/administradores/directores já eram solidariamente responsáveis atento o disposto nos artigos 16.º, números 2 e 4 da Lei 102/2009, e no artigo 551.º, número 3 do Código do Trabalho.

 

      2. Quanto às obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas no artigo 186.º do Código do Trabalho:

 

       a) Obrigações previstas no artigo 186.º, número 3 (a que corresponde uma contraordenação leve) e números 4 e 5 (a que corresponde uma contraordenação grave): o Utilizador e os demais sujeitos vindos de mencionar passam a ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento e pelo pagamento das coimas.

 

       b) Obrigações previstas no artigo 186.º, número 6 (a que corresponde uma contraordenação grave), números 7 (a que corresponde uma contraordenação muito grave), e número 8 (a que corresponde uma contraordenação leve): Passam a ser solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento e pelas respectivas coimas as sociedades que com a empresa utilizadora se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Note-se que tanto o Utilizador como os seus gerentes/administradores/directores já eram solidariamente responsáveis atento o disposto no artigo 551.º, número 3 do Código do Trabalho.

 

B – Alterações respeitantes aos Sujeitos responsáveis por contraordenação laboral:

 

No que a este ponto respeita, a Lei 28/2016, de 23 de Agosto, procedeu à alteração do disposto no artigo 551.º do Código do Trabalho.

 

Assim, passamos a expor as diferenças da lei, antes e depois desta alteração:

 

Artigo 551.º do Código do Trabalho (Antes da Lei 28/2016, de 23 de Agosto)

Sujeito responsável por contraordenação laboral

1 - O empregador é o responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.

2 - Quando um tipo contraordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.

3 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.

4 - O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infracção muito grave, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.

 

Artigo 551.º do Código do Trabalho (Depois da Lei 28/2016, de 23 de Agosto)

Sujeito responsável por contraordenação laboral

1 - O empregador é o responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.

2 - Quando um tipo contraordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.

3 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.

4 - O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

Desta alteração resulta o seguinte:

  1. A salvaguarda que existia, na redacção anterior, de que contratante poderia ver afastada a sua responsabilidade contraordenacional perante a autoridade autuante caso demonstrasse ter actuado com a diligência devida deixa de existir.
    • Assim, esta diligência continua a ser muito relevante, não para aqueles efeitos, mas para poder exercer o direito de regresso perante o contratado.
  2. Alarga a responsabilidade solidária ao cumprimento das disposições legais, e não apenas ao pagamento das coimas, como constava na redacção anterior.
  3. Alarga a responsabilidade solidária a todo o tipo de infracções, abandonado a restrição pré-existente respeitante às infracções muito graves.
  4. Alarga a responsabilidade às empresas que contratam ou donas de obra ou adjudicatárias às empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Uma vez que este capítulo B respeita à responsabilidade solidária de contratante e de dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, apresenta-se relevante ter em consideração que esta responsabilidade resulta reforçada face à alteração introduzida ao Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

 

Assim, refere-se também neste capítulo o facto de o legislador, na Lei 102/2009, de 10 de Setembro, ter igualmente previsto a responsabilidade solidária destes mesmos sujeitos pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

 

[1] Não obstante o quão inusitada esta interpretação possa ser. Pois verificamos que a mesma faz com que a responsabilidade do Utilizador, dos seus respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, quanto ao pagamento de salários tenha sido, através da mesma Lei (a Lei 28/2016, de 23 de Agosto), qualificada como responsabilidade subsidiária no artigo 174.º/2 do CT, mas já tenha sido qualificada como solidária aquando do aditamento do número 5 do artigo 13.º da Lei 260/2009, de 25 de Setembro.

No entanto, esta estranheza terá que ser colocada de parte se atentarmos que, mesmo que a norma em causa seja interpretada no sentido de apenas abranger os encargos e obrigações legais constantes do artigo 13.º, sempre o legislador, com a mesma lei, alterou dois diplomas distintos, prevendo no artigo 174.º/2 do CT que responsabilidade do Utilizador (e demais sujeitos) face aos encargos sociais não cumpridos pela ETT é responsabilidade subsidiária, qualificando-a, quanto à  Lei 260/2009, de 25 de Setembro como solidária.

Do mesmo modo que verificamos que no mesmo ordenamento jurídico, uma entidade que é alheia à exigência de cumprimento de obrigações perante a Segurança Social ou a Autoridade Tributária (o Utilizador e demais sujeitos) passa a ser solidariamente responsável por esse pagamento, i. é, o ISS, IP e a AT passam a poder demandar concomitantemente quer a ETT quer estes para obter o pagamento da contribuição/quotização/imposto, atenta a responsabilidade solidária; não o podendo fazer relativamente aos gerentes/administradores da ETT, senão após lançarem mão do instituto da reversão, com todas as garantias e requisitos inerentes ao mesmo, em benefício dos mencionados gerentes/administradores.


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A Portaria 4/2017, de 03 de Janeiro, procedeu à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais.

Assim, no ano de 2017, o valor do IAS é de €421,32.

Esta actualização tem influência em várias matérias. Indicam-se, exemplificativamente, as seguintes:

a) Valor máximo do subsídio de desemprego: €1.053,30;

b) Valor mínimo do subsídio de desemprego (salvo se o valor líquido da remuneração de referência for inferior ao do IAS): €421,32.

 

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publicado por Joana Pinto Coelho, às 13:48link do post | comentar

O Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de Dezembro, define o valor do salário mínimo nacional para o ano de 2017.

Assim, a partir do dia 01 de Janeiro de 2017, o salário mínimo nacional é de €557,00 (quinhentos e cinquenta e sete euros).


21
Jan 15
publicado por Joana Pinto Coelho, às 08:31link do post | comentar

Várias pessoas me têm questionado sobre a manutenção do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice nas situações de desemprego de longa duração. Perante tais dúvidas, esclarece-se que:

  1. O Orçamento do Estado para o ano de 2015 (Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro) não contém qualquer norma que altere o regime actualmente vigente.
  1. O Decreto-Lei 8/2015, de 14 de Janeiro (que determina a revogação do Decreto-Lei 85-A/2012, de 05 de Abril – que suspendeu o regime de flexibilização da idade de atribuição de pensão de velhice por antecipação, com excepção, para além de outro, do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego de longa duração) não belisca a manutenção do regime vigente.

Assim, à presente data, mantém-se em vigor o regime constante dos artigos 57.º a 59.º do DL 220/2006, de 03 de Novembro (com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 72/2010, de 18 de Junho, 64/2012, de 15 de Março e 13/2013, de 25 de Janeiro), o qual se encontra descrito com muita clareza no sitio da internet da Segurança Social cujo endereço se indica:

http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15012/pensao_velhice.

 

Em suma: mantém-se em vigor o regime de antecipação da idade de acesso à pensão velhice nas situações de desemprego de longa duração.

 


19
Jan 15
publicado por Joana Pinto Coelho, às 10:28link do post | comentar

 

A Lei 23/2012, de 25 de Junho estabeleceu, no seu artigo 7.º, número 4, que as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (como Contratos Colectivos de Trabalho, Convenções Colectivas de Trabalho, Acordos de Empresa) e e as cláusulas de contratos de trabalho, que tivessem entrado em vigor antes de 1 de Agosto de 2012, e que dispusessem sobre: 

a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho, e
b) Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia,

ficariam suspensas durante um período de dois anos, a contar da entrada em vigor da mencionada lei (ou seja, até 01/08/2014).

A Lei 48-A/2014, de 31 de Julho, alterou a norma supra mencionada (artigo 7.º, número 4, da Lei 23/2012, de 25 de Junho), tendo a suspensão das referenciadas disposições de IRCT ou de contratos de trabalho sido estendida até 31 de Dezembro de 2014.

Após 31 de Julho de 2014, não foi publicada qualquer alteração a esta norma (artigo 7.º, número 4, da Lei 23/2012, de 25 de Junho).

Assim,

A partir de 01 de Janeiro de 2015, todas as Entidades Empregadoras deverão cumprir as disposições constantes dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis às relações laborais de que são parte e as cláusulas de contratos de trabalho que disponham sobre:
a) Acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho, e
b) Retribuição do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensatório por essa mesma prestação, em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.

 


22
Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 10:36link do post | comentar | ver comentários (1)
  1. Valores pagos a título de compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo, quando o trabalhador tenha acesso a subsídio de desemprego (caso dos acordos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2010, de 03 de Novembro (com as sucessivas alterações):

 

Segurança Social: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (Artigo 46.º, número 3 e número 2, alínea v) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).

 

IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).

 

  1. Valores pagos a título de compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, extinção de posto de trabalho, inadaptação, não concessão de aviso prévio, caducidade e resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador:

 

Segurança Social: não sujeito (artigo 48.º, alínea h) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

 

IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).

 

  1. Indemnização para ao trabalhador por força de declaração judicial de ilicitude de despedimento:

 

Segurança Social: não sujeito (artigo 48.º, alínea i) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

 

IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).


08
Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 10:15link do post | comentar

A Indemnização devida e a discutida dedução das importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato (e que não receberia se não fosse o despedimento), da retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção (se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento) e do subsídio de desemprego

 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, DE 09/12/2013

Relator: Desembargador João Nunes

 

 

De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 393.º, do Código do Trabalho, as regras gerais de cessação do contrato aplicam-se aos contratos de trabalho a termo.
Porém, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a)      no pagamento de indemnização dos danos não patrimoniais e não patrimoniais que não deve ser inferior às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;

b)      caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

Por sua vez, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 390.º, às retribuições intercalares devidas ao trabalhador deduzem-se as importâncias que ele auferiu com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento [alínea a)], a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento [alínea b)] e o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador por virtude do despedimento, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social [alínea c)].

 

Tem-se questionado, ao nível da doutrina e da jurisprudência, se às retribuições intercalares devidas por força do artigo 393.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho, deverão ser feitas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º, n.º2 do mesmo Código, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador.

 

A – Entendendo que não devem ser feitas as aludidas deduções, encontramos:

 

1. Na doutrina:

 

João Leal Amado (in Contrato de Trabalho, 2.ª Edição, Coimbra Editora, página 446), que apresenta os seguintes argumentos:

“Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito, não parecendo haver aqui espaço para que o tribunal proceda a qualquer das deduções previstas nas alíneas do n.º 2 do art. 390.º. Com efeito, importa não olvidar que nos contratos de duração indeterminada os salários intercalares, ainda que sujeitos àquelas deduções, acrescem à indemnização pelos danos causados (arts. 389.º, n.º 1, al. a), e 390.º, n.º 1, do CT), ao passo que no âmbito dos contratos a termo os salários intercalares, sem deduções, funcionam como padrão mínimo da indemnização”.

 

2. Na jurisprudência:

 

Exemplificativamente, os seguintes Acórdãos: da Relação de Lisboa de 13/2/2008, Proc. n.º 9071/2007, e de 16 de Abril de 2008, Proc. n.º 283/08, acórdão da Relação de Coimbra de 5/6/2008, Proc. n.º 590/06.4TTGRD, e acórdão da Relação do Porto de 11/6/2007, Proc. 071104, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

E ainda o Acórdão em referência – proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, a 09/12/2013, relatado pelo Senhor Juiz Desembargador João Nunes (também disponível em www.dgsi.pt), e que apresenta a seguinte argumentação (que se transcreve):

“Com efeito, embora no n.º 1 do artigo 393.º, n.º 1, se remeta, quanto ao regime relativo ao contrato de trabalho a termo, para as regras gerais da cessação de cessação do contrato, no n.º 2, alínea a) precisa-se que sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado no pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão final, se aquele termo ocorrer posteriormente.
Ou seja, no referido n.º 2, alínea a) fixa-se um limite mínimo indemnizatório: as retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo do contrato ou até ao trânsito da decisão final.

Como se afirmou no acórdão da Relação de Lisboa de 13-02-2008, supra referido, analisando a diferença de regime jurídico entre o contrato a termo e o contrato sem termo (embora analisando a questão no âmbito do Código do Trabalho de 2003, que correspondem aos artigos 393.º e 390.º do Código do Trabalho de 2009), e a justificação para a diferenciação: “(…) atendendo a que no despedimento ilícito no âmbito de um contrato por tempo indeterminado o trabalhador tem sempre direito à indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais [art. 436º nº 1 al. a)] e, sem prejuízo desta indemnização, o direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal (art. 437º nº 1), ao passo que no despedimento ilícito no âmbito de um contrato a termo o trabalhador tem direito apenas ao pagamento de indemnização pelos prejuízos causados, que tem como limite mínimo o correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato ou ao trânsito em julgado da decisão do tribunal se o termo lhe for posterior, ou seja, o facto de no primeiro caso o trabalhador ter direito a dois tipos de prestação, enquanto no segundo caso apenas tem direito a um tipo de prestação, justifica a diferença de tratamento em matéria de dedução dos rendimentos que não teria auferido se não fosse o despedimento.
Mas se, em vez de o despedir ilicitamente, se tivesse limitado a denunciar o contrato para o fim do prazo, fazendo-o caducar, teria de lhe pagar uma compensação nos termos do art. 388º nº 2. Não podemos deixar de salientar que seria uma enorme incongruência do legislador.

A dedução dos rendimentos auferidos por actividade só possível devido ao despedimento constituiria, no caso dos contratos a termo, um verdadeiro prémio ao infractor. Não cremos que tenha sido essa a vontade legislativa. Daí que sejamos levados a concluir que a não inclusão no art. 440º do CT de preceito idêntico ao nº 3 do art. 52º da LCCT signifique que não haja lugar à dedução dos rendimentos que o trabalhador não auferiria se não fosse o despedimento, não sendo aplicável o disposto no nº 2 do art. 437º.

Assim, no caso não pode haver lugar à dedução dos rendimentos do trabalho auferidos por actividade iniciada após o despedimento, sob pena de a indemnização ser inferior ao mínimo definido pelo legislador.”.

Efectivamente, embora no contrato por tempo indeterminado o direito às retribuições possa ficar parcial ou totalmente esvaziado, mercê da dedução dos rendimentos auferidos pelo trabalhador e que não receberia se não fosse o despedimento, resta sempre a outra prestação para desempenhar perante o infractor o efeito sancionatório pela ilicitude do despedimento; já na contratação a termo, a admitir-se a dedução, o efeito sancionatório poderia simplesmente não existir, o que, segundo se afigura, contrariaria o sentido de justiça, na medida em que um empregador que despedisse ilicitamente um trabalhador contratado a termo, se este, diligente, conseguisse logo após o despedimento um novo emprego que lhe proporcionasse rendimentos não inferiores aos que antes auferia, poderia não ter que pagar nada ao trabalhador.

Entende-se, por isso, não ser de operar a dedução a que se refere o artigo 390.º, n.º 2, do Código do Trabalho, constituindo os salários intercalares a pagar pelo empregador ao trabalhador, conforme previsto no n.º 2 do artigo 393.º, do Código do Trabalho, o montante mínimo compensatório por danos patrimoniais e não patrimoniais a pagar pelo empregador.”

 

B – Entendendo que devem ser feitas as aludidas deduções, encontramos:

 

1. Na doutrina:

 

Pedro Furtado Martins, que escreve sobre esta problemática (Cessação do Contrato de Trabalho”, 3ª edição, PRINCIPIA, pág. 509):

“Já se tem entendido que nas retribuições intercalares devidas por força do artigo 393.º, 2, a) não são efectuadas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º,n.º 2, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador [].

Pela nossa parte, parece-nos que o argumento é insuficiente para justificar a solução, pela simples razão de que o mesmo ocorre com as retribuições intercalares devidas por aplicação da regra geral do artigo 390º. Também aí a indemnização pelos danos patrimoniais resultantes do despedimento ilícito só cobre os prejuízos que estejam para além da condenação no pagamento das retribuições intercalares, as quais poderá dizer-se que representam o valor mínimo a que o trabalhador tem direito. Ora, esta circunstância não é impeditiva da aplicação das deduções, cujo fundamento reside na possibilidade de aproveitamento alternativa da capacidade de prestar trabalho.
É certo que, diferentemente do que sucedia na LCCT, a propósito do contrato a termo a lei não menciona expressamente as deduções nas retribuições intercalares, pois não contém norma paralela ao artigo 390º, nº2. Contudo, tal como sucedia no CT/2003, parece-nos que essa omissão não implica o afastamento da solução geral, uma vez que esta se aplica por força da remissão para o regime geral feito no artigo 393º, nº1.Em conclusão, tendo presente que a qualificação das retribuições intercalares como o valor mínimo da indemnização a atribuir ao trabalhador contratado a termo não é incompatível com a aplicação das deduções do artigo 390.º e que a remissão para o regime geral constante do artigo 393.º, 1 afasta a necessidade de previsão expressa das mesmas deduções relativamente ao regime do despedimento ilícito nos contratos a termo, não vemos que existam argumentos que justifiquem a não –aplicação também aqui da regra geral inscrita no artigo 390.º, 2. Acresce, e este parece-nos ser o argumento decisivo, que os motivos que fundamentam as deduções previstas no artigo 390.º, 2 se verificam quer o despedimento tenha por objecto um contrato por tempo indeterminado quer respeite a um contrato de trabalho a termo.”

 

2. Na jurisprudência:

 

Exemplificativamente, na jurisprudência, encontramos neste sentido os seguintes acórdãos: Relação de Lisboa, de 22-06-2011, Proc. n.º 95/10.9TTPDL e da Relação de Évora de 21-02-2013, Proc. n.º 435/11.3TTFAR.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

 

 


03
Jan 14
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Breves notas sobre:

Extensão da vigência da Lei 11/2013 de 28 de Janeiro

 

No ano de 2014:

 

1. O pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores dependentes, no âmbito do sector privado, será feito do seguinte modo:

a) 50% até ao dia 15/12/2014;

b) 50% pago em duodécimos, ao longo do ano de 2014.

 

2. O pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores dependentes, no âmbito do sector privado, será feito do seguinte modo:

a) 50% antes do inicio do período de gozo das férias;

b) 50% pago em duodécimos, ao longo do ano de 2014.

 

 

3. Até ao dia 06 de Janeiro de 2014, os Trabalhadores dependentes podem opor-se a este modo de pagamento, ficando sujeitos às regras vigentes no Código do Trabalho ou em IRCT aplicável às suas relações laborais.

 

 

 


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Breves notas sobre:

Alterações ao Código do Regime Contributivo

 

  1. Normas relevantes:

 

Artigo 171.º.

 

  1. Pontos relevantes:

2.1.  São alterados os seguintes artigos do Código do Regime Contributivo: 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º.

2.2.  Foram revogados os seguintes artigos do Código do Regime Contributivo: n.º 2 do artigo 41.º e 3 do artigo 66.º, o artigo 67.º e os n.º 2 do artigo 99.º, 5 do artigo 145.º, 4 do artigo 150.º, 2 do artigo 151.º, 3 do artigo 157.º, 6 e 7 do artigo 163.º e 1 e 2 do artigo 276.º.

2.3.  Foi autonomizada a qualificação dos dirigentes e delegados sindicais na situação de faltas justificadas que excedam o crédito de horas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para o exercício de funções sindicais, nos termos da legislação laboral. Assim, nestas circunstâncias, estes dirigentes e delegados sindicais são abrangidos pelo regime geral, e as associações sindicais são consideradas as suas Entidades Empregadoras. 

A base de incidência contributiva será a compensação paga pelas associações sindicais aos dirigentes e delegados sindicais pelo exercício das funções.

Nota: se o IRCT aplicável aos dirigentes e delegados sindicais prever o exercício de funções sindicais a tempo inteiro (ou outras) e o direito às prestações retributivas garantido pela Entidade Empregadora, então esta qualificação não se aplica, e o regime contributivo destes dirigentes e delegados sindicais é o regime geral, por referência à Entidade Empregadora.

 


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Breves notas sobre:

Aposentação ou reforma e Protecção social:

 

  1. Aposentação ou reforma – Pontos relevantes:

 

1.1.   Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P.:

 

  • Previsto no artigo 36.º.
  • Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2014, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês.

O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respectivo.

 

1.2.   Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social:

 

  • Previsto no artigo 37.º.
  • Em 2014, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de Dezembro, é realizado em duodécimos.

 

1.3.   Contribuição Extraordinária de Solidariedade:

 

  • Previsto no artigo 79.º.
  • Termos da aplicação:
    • Pensões de valor mensal entre €1.350,0 e €1.800,00: 3,5% sobre a totalidade do valor;
    • Pensões de valor entre €1.800.01 e €3.750,00:
      • 3,5% sobre €1.800,00;
      • 16% sobre a diferença entre o valor efectivo da pensão (até €3.750,00) e €1.800,00.
      • Pensões de valor superior a €3.750,00:
        • 10% sobre a totalidade do valor +
        • 15% sobre o valor que seja superior a €5.030,66 e inferior a €7.545,96;
        • 40% sobre o valor que seja superior a €7.545,96;

 

  • Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a €1.350,00 o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a percepção do referido valor.

 

1.4.   Alteração ao Estatuto da Aposentação:

 

  • Previsto no artigo 81.º.
  • Todas as entidades, independentemente da respectiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente ao seu serviço.

 

1.5.   Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos:

 

  • Previsto no artigo 82.º, apresenta o seguinte regime:

1 — O regime de exercício de funções públicas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, directamente ou por intermédio de terceiros, nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser autorizada ou renovada a situação de exercício de funções públicas.

2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os beneficiários a que se refere o número anterior devem comunicar ao serviço processador da pensão aquele início de funções.

3 — Quando se verifiquem situações de exercício de funções nos termos do n.º 1, o serviço processador da pensão suspende o respectivo pagamento.

4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos reformados por invalidez ou por incapacidade para o trabalho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do IAS.

5 — As entidades referidas no n.º 1 que paguem pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares, são obrigadas a comunicar à CGA, até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados nesse mês por beneficiário.

6 — Ficam ressalvados do disposto no n.º 1 os beneficiários nele referidos, contratados ou nomeados, para:

a) Integrarem as equipas de vigilância às escolas previstas no Decreto -Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 14/2012, de 20 de Janeiro;

b) Trabalharem como pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil ou pessoal aeronáutico especializado, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, e do Decreto -Lei n.º 80/2012, de 27 de Março;

c) Exercerem funções como médicos em serviços e estabelecimentos do SNS, nos termos do Decreto – Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, prorrogada pelo Decreto -Lei n.º 94/2013, de 18 de Julho, até 31 de Julho de 2015;

d) Prestarem formação profissional promovida pelo IEFP, I. P., na qualidade de pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, desde que a formação esteja circunscrita aos compromissos assumidos pelo Estado Português relativos ao desenvolvimento da indústria aeronáutica e com prévia informação ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;

e) Intervirem como árbitros presidentes na arbitragem a que se refere o artigo 375.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto -Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, e pelas Leis n.º 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, 66/2012, de 31 de Dezembro, e 68/2013, de 29 de Agosto.

7 — Os beneficiários abrangidos pelo número anterior optam obrigatoriamente entre perceber a totalidade da pensão e uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou receber a totalidade desta e uma terça parte da pensão, com excepção dos médicos, aos quais continuam a aplicar -se os regimes de acumulação parcial e de suspensão da pensão previstos no Decreto – Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.

8 — As entidades nas quais as funções são exercidas comunicam ao serviço processador da pensão e à CGA, I. P., a opção do pensionista, nos termos e com as cominações estabelecidas no Estatuto da Aposentação.

9 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido nos n.º5 e 8 constitui o dirigente máximo da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, I. P., e ao serviço processador da pensão, das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.

 

 

1.6.   Suspensão da passagem às situações de reserva, pré -aposentação ou disponibilidade:

 

  • Previsto no artigo 83.º.
  • Ficam suspensas durante o ano de 2014 as passagens às situações de reserva, pré -aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos para os militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional.

Excepções:

  • as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, resultantes das seguintes circunstâncias:

a) Situações de saúde devidamente atestadas;

b) Serem atingidos ou ultrapassados, respectivamente, o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em vista a adequação dos efectivos existentes em processos de reestruturação organizacional;

c) Do exercício de cargos electivos de órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas, do poder local ou do Parlamento Europeu, cujos mandatos sejam exercidos em regime de permanência ea tempo inteiro, ou da eleição para um segundo mandato nos mesmos cargos, nos termos do artigo 33.º da Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 20 de Julho;

d) De exclusões de promoções por não satisfação de condições gerais de promoção ou por ultrapassagens nas promoções em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respectivos termos estatutários;

e) De, à data da entrada em vigor da presente lei, já estarem reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré -aposentação, disponibilidade a subscritores da CGA, I. P., independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.

 

  1. Protecção Social – Pontos relevantes:

 

2.1.Contribuições dos subsídios de dorença e desemprego:

 

  • Previsto no artigo 115.º.
  • Subsídio de doença (de duração superior a 30 dias) – contribuição para a Segurança Social de 5%;
  • Subsidio de desemprego – contribuição para a Segurança Social de 6%;

Nota: é sempre assegurado ao beneficiário o valor mínimo devido a título de cada um dos subsídios.

 

2.2. Majoração do subsídio de desemprego:

 

  • Previsto no artigo 116.º.
  • O subsídio de desemprego é majorado em 10 % nas situações seguintes:

a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo (neste caso, cada beneficiário vê o subsídio majorado em 10%);

b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.


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