"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
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Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 10:36link do post | comentar
  1. Valores pagos a título de compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo, quando o trabalhador tenha acesso a subsídio de desemprego (caso dos acordos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei 220/2010, de 03 de Novembro (com as sucessivas alterações):

 

Segurança Social: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (Artigo 46.º, número 3 e número 2, alínea v) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).

 

IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).

 

  1. Valores pagos a título de compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, extinção de posto de trabalho, inadaptação, não concessão de aviso prévio, caducidade e resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador:

 

Segurança Social: não sujeito (artigo 48.º, alínea h) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

 

IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).

 

  1. Indemnização para ao trabalhador por força de declaração judicial de ilicitude de despedimento:

 

Segurança Social: não sujeito (artigo 48.º, alínea i) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

 

IRS: apenas estarão sujeitos os montantes que excedam o valor correspondente ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos12 meses anteriores à cessação do contrato, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora (artigo 2.º, número 4, alínea b), do CIRS).


Gostava que me esclarecesse sobre algumas dúvidas que tenho.

O pacto de não concorrência é válido judicialmente?

O pacto de concorrência pode ser efectuado num protocolo da colaboração?

E se a identidade trabalhadora não atribuir um montante da compensação durante este limitação, continua a ser válido pelo facto do trabalhador ter assinado esse pacto de não concorrência e "sujeitar-se a não receber compensação"?

O protocolo de colaboração assinado com uma empresa que mude de nome, continua a ser válido para a outra empresa?

Obrigada.
elsa a 1 de Março de 2014 às 20:35

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