"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
21
Jan 15
publicado por Joana Pinto Coelho, às 08:31link do post | comentar

Várias pessoas me têm questionado sobre a manutenção do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice nas situações de desemprego de longa duração. Perante tais dúvidas, esclarece-se que:

  1. O Orçamento do Estado para o ano de 2015 (Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro) não contém qualquer norma que altere o regime actualmente vigente.
  1. O Decreto-Lei 8/2015, de 14 de Janeiro (que determina a revogação do Decreto-Lei 85-A/2012, de 05 de Abril – que suspendeu o regime de flexibilização da idade de atribuição de pensão de velhice por antecipação, com excepção, para além de outro, do regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego de longa duração) não belisca a manutenção do regime vigente.

Assim, à presente data, mantém-se em vigor o regime constante dos artigos 57.º a 59.º do DL 220/2006, de 03 de Novembro (com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de Março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.ºs 72/2010, de 18 de Junho, 64/2012, de 15 de Março e 13/2013, de 25 de Janeiro), o qual se encontra descrito com muita clareza no sitio da internet da Segurança Social cujo endereço se indica:

http://www4.seg-social.pt/documents/10152/15012/pensao_velhice.

 

Em suma: mantém-se em vigor o regime de antecipação da idade de acesso à pensão velhice nas situações de desemprego de longa duração.

 


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