"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
09
Jan 17
publicado por Joana Pinto Coelho, às 17:20link do post | comentar

A Lei 28/2016, de 23 de Agosto veio introduzir alterações ao Código do Trabalho, ao Regime Jurídico da Segurança e Saúde no Trabalho e ainda Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário.

 

As alterações constantes do diploma legal em apreço visam dois institutos jurídicos que se podem distinguir para efeitos de análise:

  1. Trabalho Temporário – sujeitos responsáveis pelo cumprimento de obrigações legais inerentes a este instituto e tipos de responsabilidade;
  2. Sujeitos responsáveis por contraordenação laboral.

 

A – Alterações respeitantes ao instituto jurídico do Trabalho Temporário:

 

A.1. Alteração ao artigo 174.º/2 do Código do Trabalho – Responsabilidade Subsidiária

 

Antes da entrada em vigor da Lei 28/2016, de 23 de Agosto, esta era  a redacção do artigo 174.º do Código do Trabalho:

 

Artigo 174.º

Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário

ou do utilizador

1 - A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes.

2 - O utilizador é subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador relativos aos primeiros 12 meses de trabalho e pelos encargos sociais correspondentes.

 

Após a publicação e entrada em vigor da mencionada lei, este artigo passou a ter a seguinte redacção:

Artigo 174.º

Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário

ou do utilizador

1 - A celebração de contrato de utilização de trabalho temporário por empresa de trabalho temporário não licenciada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, relativos aos últimos três anos, bem como pelos encargos sociais correspondentes.

2 - A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador e pelos encargos sociais correspondentes, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

Da alteração retira-se o seguinte:

 

  1. Procedeu-se a uma extensão das responsabilidades que são abrangidas:
    1. Na redacção primitiva estes eram apenas os créditos respeitantes aos primeiros 12 meses de trabalho e os encargos correspondentes.

Salvo o devido respeito, apresenta-se no mínimo críptica ou insólita a previsão legal primitiva, porquanto:

  • Era o Utilizador subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador perante a ETT respeitantes aos primeiros 12 meses de trabalho do trabalhador ao serviço da ETT (mesmo que não tivesse estado, nesse período de tempo ao serviço do Utilizador)?
  • Era o Utilizador subsidiariamente responsável pelos créditos do trabalhador perante a ETT respeitantes aos primeiros 12 meses de trabalho do trabalhador ao serviço do Utilizador (mesmo que ali trabalhasse mais do que 12 meses)?
  • Era o Utilizador responsável pelo período de 12 meses, findo o contrato de utilização de trabalho temporário, pelos créditos do trabalhador temporário perante a ETT?
    1. Na redacção resultante da alteração introduzida pela Lei 28/2016, de 23 de Agosto, as responsabilidades abrangidas são: (i) créditos do trabalhador (ii) pelos encargos sociais correspondentes, (iii) pagamento das respetivas coimas.

Atenta a redação da norma, que elimina a delimitação temporal (ininteligível) que anteriormente vigorava, somos levados a concluir que, actualmente, a responsabilidade subsidiária se estende a todos os créditos que o trabalhador temporário detém, independentemente do período de formação dos mesmos.

Assim somos levados a concluir uma vez que:

  • A norma constante do número 1 delimita claramente a responsabilidade solidária da ETT e do Utilizador face aos créditos do trabalhador temporário [refere que são os créditos do trabalhador emergente dos contrato de trabalho relativos aos últimos 3 anos], pelo que, se o legislador, no número 2, não delimita a responsabilidade, foi porque não o pretendeu.
  1. Procedeu-se a um alargamento dos responsáveis subsidiários.

Assim, na redacção anterior verificava-se, claramente, que o Utilizador (e apenas o Utilizador) era subsidiariamente responsável pelo pagamento dos créditos do trabalhador e respectivos encargos sociais. Ou seja, era claro, da interpretação da norma, que estávamos perante obrigações cuja responsabilidade principal era da ETT, e a responsabilidade subsidiária era do Utilizador.

 

Ora, na redacção actual a certeza de quem é a obrigação principal e quem é o responsável subsidiário esfuma-se. Senão, vejamos:

  • Nos termos da norma, as seguintes entidades são, todas elas, responsáveis subsidiariamente:

A empresa de trabalho temporário e o utilizador de trabalho temporário, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

  • Sabendo-se que no regime da responsabilidade subsidiária demanda-se, primeiramente, o devedor principal até ao limite do seu património necessário ao cumprimento da dívida, e apenas depois se demanda o devedor subsidiário, a pergunta urge: quem deve ser, no caso, demandado primeiramente e posteriormente?

Apenando-se à regra ínsita no artigo 9.º do Código Civil, e conjugando-se o vertido neste número 2 do artigo 174.º com o vertido nos artigos 551.º/3 e 334.º e 335.º do Código do Trabalho, a resposta a esta questão deverá ser, parece-nos, a seguinte:

  • Estando em dívida um crédito laboral do trabalhador perante a ETT, primeiramente é esta a demandada; não sendo o seu património (e a caução prestada pela ETT para estes fins) suficiente para o cumprimento da obrigação, e caso já tenham decorrido 3 meses sobre o vencimento do crédito, então deverão ser demandadas as sociedades que com a empresa de trabalho temporário ou com o utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo (uma vez que são solidariamente responsáveis pelo pagamento desses créditos, nos termos do artigo 334.º do CT). Posteriormente, caso os bens destas sociedades não sejam suficientes para o cumprimento da obrigação, serão responsáveis (caso se verifiquem os pressupostos previstos no artigo 335.º) os sócios/gerentes/administradores/diretores da ETT. Caso não se verifiquem os pressupostos ali vertidos, deverão igualmente ser os seguintes a demandar, na qualidade já não de devedores solidários mas sim subsidiários, visto que são os que, nos termos do número 2 do 174.º do CT se encontram mais próximos do devedor principal. Caso o património destes não seja suficiente para fazer face à obrigação, deverá então ser demandado o Utilizador e, sequencialmente, caso de sucessiva insuficiência do património de cada devedor subsidiário, os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com o Utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
  • Estando em dívida encargos sociais (dívidas à segurança social) da responsabilidade da ETT, primeiramente é esta a demandada; não sendo o seu património (e a caução prestada pela ETT para estes fins) suficiente para o cumprimento da obrigação, então deverão ser demandados os gerentes/administradores da ETT (ao abrigo da reversão – por se tratar de determinação legal especial face à norma geral do artigo 174.º/2 do CT). Caso o património destes não seja suficiente para fazer face à obrigação, deverão então ser demandadas as sociedades que com a ETT se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. Só depois deverá ser demandado o Utilizador e, sequencialmente, caso de sucessiva insuficiência do património de cada devedor subsidiário, os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com o Utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.
  • Estando em dívida coimas respeitantes a contraordenações laborais, cujo responsável principal seja a ETT, primeiramente ou concomitantemente (uma vez que nos teros do disposto no artigo 551.º/3 a responsabilidade é solidária) é demandada a ETT e os respectivos gerentes/administradores/directores. Caso o património destes não seja suficiente para fazer face à obrigação, deverão então ser demandadas as sociedades que com a ETT se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo. Só depois deverá ser demandado o Utilizador e, sequencialmente, caso de sucessiva insuficiência do património de cada devedor subsidiário, os respetivos gerentes, administradores ou diretores e as sociedades que com o Utilizador se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

 

A.2. Alteração ao artigo 13.º da Lei 260/2009, de 25 de Setembro:

 

A Lei 28/2016, de 23 de Agosto veio introduzir um preceito novo no diploma que contém o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.

 

Antes desta alteração, o regime jurídico em apreço não continha qualquer norma respeitante a responsabilidade do Utilizador (fosse esta uma responsabilidade contraordenacional fosse esta uma responsabilidade subsidiária ou solidária com a ETT).

 

Por força desta alteração, verifica-se que o Utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são agora solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da ETT, de:

  1. Encargos relativos aos trabalhadores temporários;
  2. Obrigações legais relativas aos trabalhadores temporários;
  3. Pagamento das respectivas coimas.

 

É esta a disposição do artigo 13.º, após alteração (que consiste no aditamento do número 5 ao mesmo):

Artigo 13.º

Segurança social e seguro de acidente de trabalho

  1. Os trabalhadores temporários são abrangidos pelo regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de   outrem, competindo à   empresa de trabalho temporário o cumprimento das respetivas obrigações legais.
  2. Nas situações a que se refere o artigo 10.º deve ser entregue pela empresa de trabalho temporário uma cópia do contrato de trabalho temporário no serviço competente do ministério responsável pela área da segurança social.
  3. A empresa de trabalho temporário é obrigada a transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.
  4. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 3 e contraordenação leve a violação do disposto no n.º 2.
  5. O utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo incumprimento, por parte da empresa de trabalho temporário, dos encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores, bem como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

A análise da introdução deste número 5 acarreta uma dificuldade que é a seguinte: definir o que se terá que entender por encargos e obrigações legais.

 

Considerando a epígrafe do artigo, e o seu conteúdo, estamos perante uma norma inserida num artigo que regula (i) a sujeição do trabalhador temporário ao regime geral da segurança social, (ii) um dever específico perante a segurança social no caso de utilização de trabalhadores temporários no estrangeiro e (iii) a obrigação de transferir a responsabilidade pela indemnização devida por acidente de trabalho para empresas legalmente autorizadas a realizar este seguro.

Por outro lado, ao longo do diploma legal existem várias normas que impõem deveres à ETT, nomeadamente respeitantes ao trabalhador temporário, cuja violação redunda na perpetração de contraordenação, sem que esta cominação seja acompanhada da inovação respeitante á responsabilidade solidária aqui inserida.

Anota-se, ainda, que não estamos perante uma norma autónoma, inserida em artigo autónomo, regulador de outros sujeitos responsáveis (como por exemplo se verifica nos artigos 334.º, 335.º ou 551.º do Código do Trabalho, quando a pretensão do legislador é alargar os sujeitos responsáveis a uma miríade de situações).

 

Assim, do ponto de vista de análise sistemática e intra-comparativa do ordenamento jurídico, somos levados a interpretar estes encargos e obrigações legais relativas aos trabalhadores como os que decorrem deste artigo 13.º.

 

Todavia, por dever de cuidado e segurança, aconselha-se a que seja assumida a possibilidade de o legislador ter pretendido estender a responsabilidade solidária do Utilizador, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, a todas as obrigações legais da ETT respeitantes aos seus trabalhadores[1], e respectivas coimas, nomeadamente:

  1. Pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social;
  2. Retenção na fonte e entrega de IRS dos trabalhadores temporários à Administração Tributária.
  3. Pagamento de salários e demais créditos laborais.
  4. Cumprimento de todas as obrigações respeitantes a segurança e saúde no trabalho (nomeadamente as vertidas no artigo 186.º do CT);
  5. Cumprimento das obrigações de formação previstas no artigo 187.º do Código do Trabalho.

 

A.3. Alteração ao artigo 16.º da Lei 102/2009, de 10 de Setembro:

 

O legislador veio introduzir um número 5 ao artigo 16.º do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Este tem a seguinte redacção:

  1. O dono da obra, empresa ou exploração agrícola e a empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, empresa utilizadora ou adjudicatária de obra ou serviço se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários, dos que lhe forem cedidos ocasionalmente ou dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

Em termos práticos, estas são as alterações que passam a vigorar:

 

1. Quanto às obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas na Lei 102/2009:

         a) Passam a ser solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento e pelas respectivas coimas as sociedades     que com a empresa utilizadora se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Note-se que tanto o Utilizador como os seus gerentes/administradores/directores já eram solidariamente responsáveis atento o disposto nos artigos 16.º, números 2 e 4 da Lei 102/2009, e no artigo 551.º, número 3 do Código do Trabalho.

 

      2. Quanto às obrigações de Segurança e Saúde no Trabalho previstas no artigo 186.º do Código do Trabalho:

 

       a) Obrigações previstas no artigo 186.º, número 3 (a que corresponde uma contraordenação leve) e números 4 e 5 (a que corresponde uma contraordenação grave): o Utilizador e os demais sujeitos vindos de mencionar passam a ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento e pelo pagamento das coimas.

 

       b) Obrigações previstas no artigo 186.º, número 6 (a que corresponde uma contraordenação grave), números 7 (a que corresponde uma contraordenação muito grave), e número 8 (a que corresponde uma contraordenação leve): Passam a ser solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento e pelas respectivas coimas as sociedades que com a empresa utilizadora se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Note-se que tanto o Utilizador como os seus gerentes/administradores/directores já eram solidariamente responsáveis atento o disposto no artigo 551.º, número 3 do Código do Trabalho.

 

B – Alterações respeitantes aos Sujeitos responsáveis por contraordenação laboral:

 

No que a este ponto respeita, a Lei 28/2016, de 23 de Agosto, procedeu à alteração do disposto no artigo 551.º do Código do Trabalho.

 

Assim, passamos a expor as diferenças da lei, antes e depois desta alteração:

 

Artigo 551.º do Código do Trabalho (Antes da Lei 28/2016, de 23 de Agosto)

Sujeito responsável por contraordenação laboral

1 - O empregador é o responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.

2 - Quando um tipo contraordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.

3 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.

4 - O contratante é responsável solidariamente pelo pagamento da coima aplicada ao subcontratante que execute todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, pela violação de disposições a que corresponda uma infracção muito grave, salvo se demonstrar que agiu com a diligência devida.

 

Artigo 551.º do Código do Trabalho (Depois da Lei 28/2016, de 23 de Agosto)

Sujeito responsável por contraordenação laboral

1 - O empregador é o responsável pelas contraordenações laborais, ainda que praticadas pelos seus trabalhadores no exercício das respectivas funções, sem prejuízo da responsabilidade cometida por lei a outros sujeitos.

2 - Quando um tipo contraordenacional tiver por agente o empregador abrange também a pessoa colectiva, a associação sem personalidade jurídica ou a comissão especial.

3 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respectivos administradores, gerentes ou directores.

4 - O contratante e o dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

Desta alteração resulta o seguinte:

  1. A salvaguarda que existia, na redacção anterior, de que contratante poderia ver afastada a sua responsabilidade contraordenacional perante a autoridade autuante caso demonstrasse ter actuado com a diligência devida deixa de existir.
    • Assim, esta diligência continua a ser muito relevante, não para aqueles efeitos, mas para poder exercer o direito de regresso perante o contratado.
  2. Alarga a responsabilidade solidária ao cumprimento das disposições legais, e não apenas ao pagamento das coimas, como constava na redacção anterior.
  3. Alarga a responsabilidade solidária a todo o tipo de infracções, abandonado a restrição pré-existente respeitante às infracções muito graves.
  4. Alarga a responsabilidade às empresas que contratam ou donas de obra ou adjudicatárias às empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo.

Uma vez que este capítulo B respeita à responsabilidade solidária de contratante e de dono da obra, empresa ou exploração agrícola, bem como os respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com o contratante, dono da obra, empresa ou exploração agrícola se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, pelo cumprimento das disposições legais e por eventuais violações cometidas pelo subcontratante que executa todo ou parte do contrato nas instalações daquele ou sob responsabilidade do mesmo, apresenta-se relevante ter em consideração que esta responsabilidade resulta reforçada face à alteração introduzida ao Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

 

Assim, refere-se também neste capítulo o facto de o legislador, na Lei 102/2009, de 10 de Setembro, ter igualmente previsto a responsabilidade solidária destes mesmos sujeitos pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores ao serviço de empresas prestadoras de serviços, cometidas durante o exercício da atividade nas suas instalações, assim como pelo pagamento das respetivas coimas.

 

 

[1] Não obstante o quão inusitada esta interpretação possa ser. Pois verificamos que a mesma faz com que a responsabilidade do Utilizador, dos seus respetivos gerentes, administradores ou diretores, assim como as sociedades que com aquele se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, quanto ao pagamento de salários tenha sido, através da mesma Lei (a Lei 28/2016, de 23 de Agosto), qualificada como responsabilidade subsidiária no artigo 174.º/2 do CT, mas já tenha sido qualificada como solidária aquando do aditamento do número 5 do artigo 13.º da Lei 260/2009, de 25 de Setembro.

No entanto, esta estranheza terá que ser colocada de parte se atentarmos que, mesmo que a norma em causa seja interpretada no sentido de apenas abranger os encargos e obrigações legais constantes do artigo 13.º, sempre o legislador, com a mesma lei, alterou dois diplomas distintos, prevendo no artigo 174.º/2 do CT que responsabilidade do Utilizador (e demais sujeitos) face aos encargos sociais não cumpridos pela ETT é responsabilidade subsidiária, qualificando-a, quanto à  Lei 260/2009, de 25 de Setembro como solidária.

Do mesmo modo que verificamos que no mesmo ordenamento jurídico, uma entidade que é alheia à exigência de cumprimento de obrigações perante a Segurança Social ou a Autoridade Tributária (o Utilizador e demais sujeitos) passa a ser solidariamente responsável por esse pagamento, i. é, o ISS, IP e a AT passam a poder demandar concomitantemente quer a ETT quer estes para obter o pagamento da contribuição/quotização/imposto, atenta a responsabilidade solidária; não o podendo fazer relativamente aos gerentes/administradores da ETT, senão após lançarem mão do instituto da reversão, com todas as garantias e requisitos inerentes ao mesmo, em benefício dos mencionados gerentes/administradores.


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