"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
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Mar 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 20:12link do post | comentar

O CARRO DA EMPRESA; O TRABALHADOR QUE O CONDUZ;

O AGENTE DA AUTORIDADE E O HORÁRIO DE TRABALHO

 

 

Nas patrulhadas estradas portuguesas, é comum ser-se mandado parar por agente de autoridade que, quando dá conta de que o proprietário do veículo é uma empresa e o condutor um trabalhador daquela, dá de pedir o horário de trabalho deste, ou uma declaração de isenção de horário de trabalho, ou o livrete individual de controlo.

Não lhe sendo apresentado nenhum dos documentos, não está para meias medidas, e autua a empresa.

Contra-ordenação muito grave, por violação dos artigos 215.º e 216.º, número 1 e 4 do Código do Trabalho, Portaria 983/2007, de 27 de Agosto e artigo 14º, nº 3 do Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de Junho.

 

Ora bem, o erro do Senhor Agente radica no desconhecimento de quem são os trabalhadores afectos à exploração de veículo automóvel, ou seja, aqueles que, nos termos do número 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho, têm as condições de publicidade do seu horário de trabalho reguladas pela Portaria 983/2007, de 27 de Agosto e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 237/2007.

 

Conforme se encontra bem explicado na obra Código do Trabalho Anotado, da autoria de Pedro Romano Martinez, e outros, 7.ª Edição, 2009, página 536:

(…) O facto confirma a restrição da previsão normativa aos trabalhadores cujas funções decorrem da actividade do respectivo empregador consistir na utilização ou exploração de veículos automóveis. As viaturas são usadas no processo produtivo, não consistindo em meros instrumentos de realização da actividade empresarial.

Assim, a actividade de empresa de transportes rodoviário desenvolve-se através da afectação de veículos automóveis – estes são explorados no exercício daquela actividade, encontrando-se trabalhadores a eles especificamente afectos. Já empresa que disponibiliza a trabalhadores veículos para visita ou contacto com clientes não explora os veículos, nem os integra no seu processo de produção. (…) (Sublinhado e negrito nosso).

 

E o Tribunal do Trabalho de Braga, em sentença proferida a 13 de Março de 2012 (no processo que correu termos no 2.º Juízo, sob o número 1258/11.5TTBRG), esclareceu ainda o seguinte, quanto à definição dos trabalhadores que estão sujeitos à obrigação de utilização do livrete individual de controlo (uma vez que tal registo passou a ser obrigatório para todos os trabalhadores móveis não sujeitos ao aparelho de controlo, conforme estipula o aludido artigo 4º do DL nº 237/2007):

Importa, por isso, saber, antes de mais, que trabalhadores se incluem nessa definição.

Ora, o conceito de trabalhadores móveis está contido na Directiva 2002/15/CE, que deu origem àquele diploma. É o trabalhador, incluindo o formando e o aprendiz, que faz parte do pessoal viajante de empregador que exerça actividade de transportes rodoviários abrangida pelo Regulamento (CE) 561/2006 ou pelo AETR que integra os países europeus que não integram a Comunidade Europeia.

Nesse conceito cabem, por isso, não só os condutores como outros profissionais que os acompanhem nas suas viagens, nomeadamente, os ajudantes, distribuidores ou outros com funções similares.

Mas, dele já não fazem parte todos aqueles profissionais que utilizam, mesmo que diariamente, um veículo como meio de deslocação meramente instrumental da sua actividade, tal como sucede, por exemplo, com o viajante, o vendedor ou o angariador que visitam empresas ou particulares exibindo os produtos da empresa a fim de contratualizarem negócios e obterem clientes (JOÃO SOARES RIBEIRO, Contra-Ordenações Laborais, Almedina, 3ª Edição, pág. 520 (anotação ao artigo 2º do DL nº 237/2007 de 19 de Junho).

Para além daqueles, como decorre do texto do artigo 4º do DL nº 237/2007, também ficam excluídos todos os condutores sujeitos à utilização do tacógrafo. Para estes vigora o Regulamento (CE) 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros. (sublinhado e negrito nossos).

 

Conclusão:

 

Se o agente de autoridade autuar uma empresa porque um seu trabalhador conduzia veículo da propriedade sem se fazer acompanhar do livrete individual de controlo, impugne-se essa contra-ordenação, caso o trabalhador não esteja afecto à exploração do veículo, ou seja, caso o veículo seja apenas meio de deslocação meramente instrumental da sua actividade.


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