"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
08
Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 10:15link do post | comentar

A Indemnização devida e a discutida dedução das importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato (e que não receberia se não fosse o despedimento), da retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção (se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento) e do subsídio de desemprego

 

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, DE 09/12/2013

Relator: Desembargador João Nunes

 

 

De acordo com o disposto no n.º 1, do artigo 393.º, do Código do Trabalho, as regras gerais de cessação do contrato aplicam-se aos contratos de trabalho a termo.
Porém, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a)      no pagamento de indemnização dos danos não patrimoniais e não patrimoniais que não deve ser inferior às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;

b)      caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

Por sua vez, de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 390.º, às retribuições intercalares devidas ao trabalhador deduzem-se as importâncias que ele auferiu com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento [alínea a)], a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento [alínea b)] e o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador por virtude do despedimento, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social [alínea c)].

 

Tem-se questionado, ao nível da doutrina e da jurisprudência, se às retribuições intercalares devidas por força do artigo 393.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho, deverão ser feitas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º, n.º2 do mesmo Código, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador.

 

A – Entendendo que não devem ser feitas as aludidas deduções, encontramos:

 

1. Na doutrina:

 

João Leal Amado (in Contrato de Trabalho, 2.ª Edição, Coimbra Editora, página 446), que apresenta os seguintes argumentos:

“Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito, não parecendo haver aqui espaço para que o tribunal proceda a qualquer das deduções previstas nas alíneas do n.º 2 do art. 390.º. Com efeito, importa não olvidar que nos contratos de duração indeterminada os salários intercalares, ainda que sujeitos àquelas deduções, acrescem à indemnização pelos danos causados (arts. 389.º, n.º 1, al. a), e 390.º, n.º 1, do CT), ao passo que no âmbito dos contratos a termo os salários intercalares, sem deduções, funcionam como padrão mínimo da indemnização”.

 

2. Na jurisprudência:

 

Exemplificativamente, os seguintes Acórdãos: da Relação de Lisboa de 13/2/2008, Proc. n.º 9071/2007, e de 16 de Abril de 2008, Proc. n.º 283/08, acórdão da Relação de Coimbra de 5/6/2008, Proc. n.º 590/06.4TTGRD, e acórdão da Relação do Porto de 11/6/2007, Proc. 071104, todos disponíveis em www.dgsi.pt.

E ainda o Acórdão em referência – proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, a 09/12/2013, relatado pelo Senhor Juiz Desembargador João Nunes (também disponível em www.dgsi.pt), e que apresenta a seguinte argumentação (que se transcreve):

“Com efeito, embora no n.º 1 do artigo 393.º, n.º 1, se remeta, quanto ao regime relativo ao contrato de trabalho a termo, para as regras gerais da cessação de cessação do contrato, no n.º 2, alínea a) precisa-se que sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado no pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão final, se aquele termo ocorrer posteriormente.
Ou seja, no referido n.º 2, alínea a) fixa-se um limite mínimo indemnizatório: as retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo do contrato ou até ao trânsito da decisão final.

Como se afirmou no acórdão da Relação de Lisboa de 13-02-2008, supra referido, analisando a diferença de regime jurídico entre o contrato a termo e o contrato sem termo (embora analisando a questão no âmbito do Código do Trabalho de 2003, que correspondem aos artigos 393.º e 390.º do Código do Trabalho de 2009), e a justificação para a diferenciação: “(…) atendendo a que no despedimento ilícito no âmbito de um contrato por tempo indeterminado o trabalhador tem sempre direito à indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais [art. 436º nº 1 al. a)] e, sem prejuízo desta indemnização, o direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal (art. 437º nº 1), ao passo que no despedimento ilícito no âmbito de um contrato a termo o trabalhador tem direito apenas ao pagamento de indemnização pelos prejuízos causados, que tem como limite mínimo o correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato ou ao trânsito em julgado da decisão do tribunal se o termo lhe for posterior, ou seja, o facto de no primeiro caso o trabalhador ter direito a dois tipos de prestação, enquanto no segundo caso apenas tem direito a um tipo de prestação, justifica a diferença de tratamento em matéria de dedução dos rendimentos que não teria auferido se não fosse o despedimento.
Mas se, em vez de o despedir ilicitamente, se tivesse limitado a denunciar o contrato para o fim do prazo, fazendo-o caducar, teria de lhe pagar uma compensação nos termos do art. 388º nº 2. Não podemos deixar de salientar que seria uma enorme incongruência do legislador.

A dedução dos rendimentos auferidos por actividade só possível devido ao despedimento constituiria, no caso dos contratos a termo, um verdadeiro prémio ao infractor. Não cremos que tenha sido essa a vontade legislativa. Daí que sejamos levados a concluir que a não inclusão no art. 440º do CT de preceito idêntico ao nº 3 do art. 52º da LCCT signifique que não haja lugar à dedução dos rendimentos que o trabalhador não auferiria se não fosse o despedimento, não sendo aplicável o disposto no nº 2 do art. 437º.

Assim, no caso não pode haver lugar à dedução dos rendimentos do trabalho auferidos por actividade iniciada após o despedimento, sob pena de a indemnização ser inferior ao mínimo definido pelo legislador.”.

Efectivamente, embora no contrato por tempo indeterminado o direito às retribuições possa ficar parcial ou totalmente esvaziado, mercê da dedução dos rendimentos auferidos pelo trabalhador e que não receberia se não fosse o despedimento, resta sempre a outra prestação para desempenhar perante o infractor o efeito sancionatório pela ilicitude do despedimento; já na contratação a termo, a admitir-se a dedução, o efeito sancionatório poderia simplesmente não existir, o que, segundo se afigura, contrariaria o sentido de justiça, na medida em que um empregador que despedisse ilicitamente um trabalhador contratado a termo, se este, diligente, conseguisse logo após o despedimento um novo emprego que lhe proporcionasse rendimentos não inferiores aos que antes auferia, poderia não ter que pagar nada ao trabalhador.

Entende-se, por isso, não ser de operar a dedução a que se refere o artigo 390.º, n.º 2, do Código do Trabalho, constituindo os salários intercalares a pagar pelo empregador ao trabalhador, conforme previsto no n.º 2 do artigo 393.º, do Código do Trabalho, o montante mínimo compensatório por danos patrimoniais e não patrimoniais a pagar pelo empregador.”

 

B – Entendendo que devem ser feitas as aludidas deduções, encontramos:

 

1. Na doutrina:

 

Pedro Furtado Martins, que escreve sobre esta problemática (Cessação do Contrato de Trabalho”, 3ª edição, PRINCIPIA, pág. 509):

“Já se tem entendido que nas retribuições intercalares devidas por força do artigo 393.º, 2, a) não são efectuadas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º,n.º 2, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador [].

Pela nossa parte, parece-nos que o argumento é insuficiente para justificar a solução, pela simples razão de que o mesmo ocorre com as retribuições intercalares devidas por aplicação da regra geral do artigo 390º. Também aí a indemnização pelos danos patrimoniais resultantes do despedimento ilícito só cobre os prejuízos que estejam para além da condenação no pagamento das retribuições intercalares, as quais poderá dizer-se que representam o valor mínimo a que o trabalhador tem direito. Ora, esta circunstância não é impeditiva da aplicação das deduções, cujo fundamento reside na possibilidade de aproveitamento alternativa da capacidade de prestar trabalho.
É certo que, diferentemente do que sucedia na LCCT, a propósito do contrato a termo a lei não menciona expressamente as deduções nas retribuições intercalares, pois não contém norma paralela ao artigo 390º, nº2. Contudo, tal como sucedia no CT/2003, parece-nos que essa omissão não implica o afastamento da solução geral, uma vez que esta se aplica por força da remissão para o regime geral feito no artigo 393º, nº1.Em conclusão, tendo presente que a qualificação das retribuições intercalares como o valor mínimo da indemnização a atribuir ao trabalhador contratado a termo não é incompatível com a aplicação das deduções do artigo 390.º e que a remissão para o regime geral constante do artigo 393.º, 1 afasta a necessidade de previsão expressa das mesmas deduções relativamente ao regime do despedimento ilícito nos contratos a termo, não vemos que existam argumentos que justifiquem a não –aplicação também aqui da regra geral inscrita no artigo 390.º, 2. Acresce, e este parece-nos ser o argumento decisivo, que os motivos que fundamentam as deduções previstas no artigo 390.º, 2 se verificam quer o despedimento tenha por objecto um contrato por tempo indeterminado quer respeite a um contrato de trabalho a termo.”

 

2. Na jurisprudência:

 

Exemplificativamente, na jurisprudência, encontramos neste sentido os seguintes acórdãos: Relação de Lisboa, de 22-06-2011, Proc. n.º 95/10.9TTPDL e da Relação de Évora de 21-02-2013, Proc. n.º 435/11.3TTFAR.E1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.

 

 


mais sobre mim
Janeiro 2014
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4

5
6
7
8
9
10
11

12
13
14
15
16
17
18

19
20
21
23
24
25

26
27
28
29
30
31


arquivos
2017

2016

2015

2014

2013

pesquisar neste blog
 
blogs SAPO