"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
03
Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 12:08link do post | comentar

Breves notas sobre:

Extensão da vigência da Lei 11/2013 de 28 de Janeiro

 

No ano de 2014:

 

1. O pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores dependentes, no âmbito do sector privado, será feito do seguinte modo:

a) 50% até ao dia 15/12/2014;

b) 50% pago em duodécimos, ao longo do ano de 2014.

 

2. O pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores dependentes, no âmbito do sector privado, será feito do seguinte modo:

a) 50% antes do inicio do período de gozo das férias;

b) 50% pago em duodécimos, ao longo do ano de 2014.

 

 

3. Até ao dia 06 de Janeiro de 2014, os Trabalhadores dependentes podem opor-se a este modo de pagamento, ficando sujeitos às regras vigentes no Código do Trabalho ou em IRCT aplicável às suas relações laborais.

 

 

 


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