"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
03
Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 12:04link do post | comentar

Breves notas sobre:

Alterações ao Código do Regime Contributivo

 

  1. Normas relevantes:

 

Artigo 171.º.

 

  1. Pontos relevantes:

2.1.  São alterados os seguintes artigos do Código do Regime Contributivo: 29.º, 41.º, 46.º, 47.º, 66.º, 129.º, 133.º, 139.º, 140.º, 145.º, 151.º, 152.º, 157.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 259.º e 265.º.

2.2.  Foram revogados os seguintes artigos do Código do Regime Contributivo: n.º 2 do artigo 41.º e 3 do artigo 66.º, o artigo 67.º e os n.º 2 do artigo 99.º, 5 do artigo 145.º, 4 do artigo 150.º, 2 do artigo 151.º, 3 do artigo 157.º, 6 e 7 do artigo 163.º e 1 e 2 do artigo 276.º.

2.3.  Foi autonomizada a qualificação dos dirigentes e delegados sindicais na situação de faltas justificadas que excedam o crédito de horas e na situação de suspensão do contrato de trabalho para o exercício de funções sindicais, nos termos da legislação laboral. Assim, nestas circunstâncias, estes dirigentes e delegados sindicais são abrangidos pelo regime geral, e as associações sindicais são consideradas as suas Entidades Empregadoras. 

A base de incidência contributiva será a compensação paga pelas associações sindicais aos dirigentes e delegados sindicais pelo exercício das funções.

Nota: se o IRCT aplicável aos dirigentes e delegados sindicais prever o exercício de funções sindicais a tempo inteiro (ou outras) e o direito às prestações retributivas garantido pela Entidade Empregadora, então esta qualificação não se aplica, e o regime contributivo destes dirigentes e delegados sindicais é o regime geral, por referência à Entidade Empregadora.

 


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