"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
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Mar 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 20:02link do post | comentar

Após as sucessivas alterações que o Código do Trabalho tem vindo a sofrer (de Outubro de 2011 a Janeiro de 2013 tem sido um festim, que se prognostica estar ainda a meio), saber como se calculam compensações a pagar/receber aquando da cessação de relações laborais apresenta-se tarefa de monta, e de muitas páginas folheadas.

 

Assim, para evitar essa busca da norma perdida, aqui vão as regras (em vigor a 12/03/2013).

 

 

CESSAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR

EXTINÇÃO DE POSTO DE TRABALHO, DESPEDIMENTO COLECTIVO E INADAPTAÇÃO:

 

  1. Celebrados antes do dia 01 de Novembro de 2011:

 

Do início do contrato até 31/10/2012

Após 1/11/2012 até final do contrato

1 salário+diuturnidades/ano

20 dias de retribuição base+diuturnidades/ano

 

a)      Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

b)      Em relação ao período de duração do contrato a partir de 01 de Novembro de 2012, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. A fracção do ano é calculada proporcionalmente quanto ao período de tempo de duração do contrato posterior a 01/11/2012.
  2. A compensação nunca pode ser de valor inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
  3. Se do cálculo da compensação, nos termos da aliena a), resultar um montante compensatório de valor igual ou superior a 12 vezes a de retribuição base e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00), não se aplica o cálculo constante na alínea b).
  4. Se do cálculo da compensação, nos termos da aliena a), resultar um montante inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00), o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.
  5. Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se refere a alínea b):

a)               O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)              O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

 

  1. Celebrados depois do dia 01 de Novembro de 2011:

 

 

A compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

 

CADUCIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO, INCLUINDO O QUE SEJA OBJETO DE RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 3/2012, DE 10 DE JANEIRO, OU DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO

 

  1. Celebrados antes do dia 01 de Novembro de 2011:

 

Do início do contrato até 31/10/2012

Após 1/11/2012 até final do contrato

três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente

20 dias de retribuição base+diuturnidades/ano

 

a)      Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente;

b)      Em relação ao período de duração do contrato a partir da data referida na alínea anterior, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. A fracção do mês, no caso da alínea a) e do ano, no caso da alínea b), são calculadas proporcionalmente.
  2. Para efeitos de cálculo da parte da compensação a que se refere a alínea b):

a)               O valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)              O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

 

  1. Celebrados depois do dia 01 de Novembro de 2011:

 

A compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. Em caso de fracção de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Legislação:

Código do Trabalho (artigos 182.º, 366.º, 372.º, 379.º, 344.º, 345.º)

Lei 23/2012, de 25 de Junho (artigo 6.º)


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