"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
03
Jan 14
publicado por Joana Pinto Coelho, às 12:02link do post | comentar

Breves notas sobre:

Aposentação ou reforma e Protecção social:

 

  1. Aposentação ou reforma – Pontos relevantes:

 

1.1.   Pagamento do subsídio de Natal aos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, I. P.:

 

  • Previsto no artigo 36.º.
  • Os aposentados, reformados e demais pensionistas da CGA, I. P., bem como o pessoal na reserva e o desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2014, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhes couber nesse mês.

O direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence-se no dia 1 do mês respectivo.

 

1.2.   Pagamento do montante adicional atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social:

 

  • Previsto no artigo 37.º.
  • Em 2014, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de Dezembro, é realizado em duodécimos.

 

1.3.   Contribuição Extraordinária de Solidariedade:

 

  • Previsto no artigo 79.º.
  • Termos da aplicação:
    • Pensões de valor mensal entre €1.350,0 e €1.800,00: 3,5% sobre a totalidade do valor;
    • Pensões de valor entre €1.800.01 e €3.750,00:
      • 3,5% sobre €1.800,00;
      • 16% sobre a diferença entre o valor efectivo da pensão (até €3.750,00) e €1.800,00.
      • Pensões de valor superior a €3.750,00:
        • 10% sobre a totalidade do valor +
        • 15% sobre o valor que seja superior a €5.030,66 e inferior a €7.545,96;
        • 40% sobre o valor que seja superior a €7.545,96;

 

  • Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a €1.350,00 o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a percepção do referido valor.

 

1.4.   Alteração ao Estatuto da Aposentação:

 

  • Previsto no artigo 81.º.
  • Todas as entidades, independentemente da respectiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, I. P., com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente ao seu serviço.

 

1.5.   Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos:

 

  • Previsto no artigo 82.º, apresenta o seguinte regime:

1 — O regime de exercício de funções públicas previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, de base ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, independentemente da respectiva natureza, institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, directamente ou por intermédio de terceiros, nomeadamente seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões, a quem venha a ser autorizada ou renovada a situação de exercício de funções públicas.

2 — No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os beneficiários a que se refere o número anterior devem comunicar ao serviço processador da pensão aquele início de funções.

3 — Quando se verifiquem situações de exercício de funções nos termos do n.º 1, o serviço processador da pensão suspende o respectivo pagamento.

4 — O disposto no presente artigo não é aplicável aos reformados por invalidez ou por incapacidade para o trabalho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do IAS.

5 — As entidades referidas no n.º 1 que paguem pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares, são obrigadas a comunicar à CGA, até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados nesse mês por beneficiário.

6 — Ficam ressalvados do disposto no n.º 1 os beneficiários nele referidos, contratados ou nomeados, para:

a) Integrarem as equipas de vigilância às escolas previstas no Decreto -Lei n.º 117/2009, de 18 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n.º 14/2012, de 20 de Janeiro;

b) Trabalharem como pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica, investigadores de acidentes na aviação civil ou pessoal aeronáutico especializado, ao abrigo do Decreto -Lei n.º 145/2007, de 27 de Abril, e do Decreto -Lei n.º 80/2012, de 27 de Março;

c) Exercerem funções como médicos em serviços e estabelecimentos do SNS, nos termos do Decreto – Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho, durante o período da sua vigência, prorrogada pelo Decreto -Lei n.º 94/2013, de 18 de Julho, até 31 de Julho de 2015;

d) Prestarem formação profissional promovida pelo IEFP, I. P., na qualidade de pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado, desde que a formação esteja circunscrita aos compromissos assumidos pelo Estado Português relativos ao desenvolvimento da indústria aeronáutica e com prévia informação ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública;

e) Intervirem como árbitros presidentes na arbitragem a que se refere o artigo 375.º do anexo I da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto -Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, e pelas Leis n.º 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, 66/2012, de 31 de Dezembro, e 68/2013, de 29 de Agosto.

7 — Os beneficiários abrangidos pelo número anterior optam obrigatoriamente entre perceber a totalidade da pensão e uma terça parte da remuneração base que competir às funções exercidas ou receber a totalidade desta e uma terça parte da pensão, com excepção dos médicos, aos quais continuam a aplicar -se os regimes de acumulação parcial e de suspensão da pensão previstos no Decreto – Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho.

8 — As entidades nas quais as funções são exercidas comunicam ao serviço processador da pensão e à CGA, I. P., a opção do pensionista, nos termos e com as cominações estabelecidas no Estatuto da Aposentação.

9 — O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido nos n.º5 e 8 constitui o dirigente máximo da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, I. P., e ao serviço processador da pensão, das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.

 

 

1.6.   Suspensão da passagem às situações de reserva, pré -aposentação ou disponibilidade:

 

  • Previsto no artigo 83.º.
  • Ficam suspensas durante o ano de 2014 as passagens às situações de reserva, pré -aposentação ou disponibilidade, nos termos estatutariamente previstos para os militares das Forças Armadas e da GNR, de pessoal com funções policiais da PSP, do SEF, da PJ, da Polícia Marítima e de outro pessoal militarizado e de pessoal do corpo da Guarda Prisional.

Excepções:

  • as passagens às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, resultantes das seguintes circunstâncias:

a) Situações de saúde devidamente atestadas;

b) Serem atingidos ou ultrapassados, respectivamente, o limite de idade ou de tempo de permanência no posto ou na função, bem como aqueles que, nos termos legais, reúnam as condições de passagem à reserva depois de completar 36 anos de serviço e 55 anos de idade, tendo em vista a adequação dos efectivos existentes em processos de reestruturação organizacional;

c) Do exercício de cargos electivos de órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas, do poder local ou do Parlamento Europeu, cujos mandatos sejam exercidos em regime de permanência ea tempo inteiro, ou da eleição para um segundo mandato nos mesmos cargos, nos termos do artigo 33.º da Lei Orgânica n.º 1 -B/2009, de 20 de Julho;

d) De exclusões de promoções por não satisfação de condições gerais de promoção ou por ultrapassagens nas promoções em determinado posto ou categoria, quando tal consequência resulte dos respectivos termos estatutários;

e) De, à data da entrada em vigor da presente lei, já estarem reunidas as condições ou verificados os pressupostos para que as mesmas ocorram ao abrigo de regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré -aposentação, disponibilidade a subscritores da CGA, I. P., independentemente do momento em que o venham a requerer ou a declarar.

 

  1. Protecção Social – Pontos relevantes:

 

2.1.Contribuições dos subsídios de dorença e desemprego:

 

  • Previsto no artigo 115.º.
  • Subsídio de doença (de duração superior a 30 dias) – contribuição para a Segurança Social de 5%;
  • Subsidio de desemprego – contribuição para a Segurança Social de 6%;

Nota: é sempre assegurado ao beneficiário o valor mínimo devido a título de cada um dos subsídios.

 

2.2. Majoração do subsídio de desemprego:

 

  • Previsto no artigo 116.º.
  • O subsídio de desemprego é majorado em 10 % nas situações seguintes:

a) Quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto sejam titulares do subsídio de desemprego e tenham filhos ou equiparados a cargo (neste caso, cada beneficiário vê o subsídio majorado em 10%);

b) Quando, no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego e não aufira pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal.


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