"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
03
Jan 14
Por Joana Pinto Coelho, às 11:56 | comentar

Breves notas sobre:

Emprego Público

 

  

  1. Normas relevantes:

 

Artigos 16.º, 17.º, 29.º, 33.º a 71.º.

 

  1. Pontos relevantes:

 

2.1.  Redução remuneratória:

 

  • Prevista no artigo 33.º.
  • Tem por base a remuneração total ilíquida apurada após a aplicação das reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da Lei n.º 12 -A/2010, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.º 64 -B/2011, de 30 de Dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de Dezembro, e na Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 52/2010, de 14 de Dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de Dezembro, para os universos neles referidos.
  • A percentagem de redução remuneratória incide sobre as remunerações totais ilíquidas mensais que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados.
    • Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efectuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social, e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança a título de comparticipação anual na aquisição de fardamento;
  • Aplica-se a:

a) O Presidente da República;

b) O Presidente da Assembleia da República;

c) O Primeiro -Ministro;

d) Os Deputados à Assembleia da República;

e) Os membros do Governo;

f) Os juízes do Tribunal Constitucional e os juízes do Tribunal de Contas, o Procurador -Geral da República, bem como os magistrados judiciais, os magistrados do Ministério Público e os juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dos julgados de paz;

g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;

h) Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

i) Os membros dos Governos Regionais;

j) Os eleitos locais;

k) Os titulares dos demais órgãos constitucionais não referidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dos órgãos dirigentes de entidades administrativas independentes, nomeadamente as que funcionam junto da Assembleia da República;

l) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dos órgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titulares dos cargos e órgãos das alíneas anteriores, do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura, do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Presidente e juízes do Tribunal Constitucional, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, do Provedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;

m) Os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), incluindo os juízes militares e os militares que integram a assessoria militar ao Ministério Público, bem como outras forças militarizadas;

n) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência da República e da Assembleia da República e de outros serviços de apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para efeitos remuneratórios; o) Os gestores públicos, ou equiparados, os membros dos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalização ou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutos públicos de regime comum e especial, de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal, das fundações públicas e de quaisquer outras entidades públicas;

p) Os trabalhadores que exercem funções públicas na Presidência da República, na Assembleia da República, em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercem funções públicas, em qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 2.º e nos n.º 1, 2 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, incluindo os trabalhadores em mobilidade especial e em licença extraordinária;

q) Os trabalhadores dos institutos públicos de regime especial e de pessoas colectivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes;

r) Os trabalhadores das empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público, das entidades públicas empresariais e das entidades que integram o sector empresarial regional e municipal;

s) Os trabalhadores e dirigentes das fundações públicas de direito público e das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores;

t) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação e disponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficie de prestações pecuniárias indexadas aos vencimentos do pessoal no activo.

 

  • Percentagens e limites da redução remuneratória:

São reduzidas as remunerações mensais ilíquidas de valor superior a €675,00, nos seguintes termos:

a)      Remunerações mensais ilíquidas entre €675,00 e €2.000,00 – taxa progressiva varia entre os 2,5% e os 12% sobre o valor total das retribuições, calculada nos seguintes termos:

2,5%+[(12%-2,5%) x (valor da remuneração-675/€2.000,00-€675,00)].

 

b)      Remunerações mensais ilíquidas superiores a €2.000,00 – taxa de 12% sobre o valor total das retribuições.

 

  • Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferior a € 675, aplica -se apenas a redução necessária a assegurar a percepção daquele valor.

 

2.2.  Pagamento do subsídio de Natal:

 

  • Previsto no artigo 35.º.
  • É pago mensalmente, em duodécimos.

 

2.3.  Proibição de valorizações remuneratórias:

 

  • Prevista no artigo 39.º.
  • É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal identificado nas alíneas a) a t) supra.

Todavia:

  • Podem ser atribuídos, com carácter excepcional, prémios de desempenho ou de natureza afim, com o limite máximo de 2 % dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho efectuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que aquela atribuição tenha lugar.
  • O limite máximo de 2% previsto no número anterior pode ser aumentado até 5%, associado a critérios de eficiência operacional e financeira das entidades empregadoras, nos termos e condições a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da Administração Pública.
  • São vedadas as promoções, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os interessados já reúnam as condições exigíveis para o efeito à data da entrada em vigor da presente lei, excepto se, nos termos legais gerais aplicáveis até 31 de Dezembro de 2010, tais promoções devessem obrigatoriamente ter ocorrido em data anterior a esta última.

 

2.4.  Pagamento de trabalho extraordinário:

 

  • Previsto no artigo 45.º.
  • Apresenta a seguinte redacção:

1 — Durante o ano de 2014, como medida excepcional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 33.º, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos:

a) 12,5 % da remuneração na 1.ª hora;

b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes.

2 — O trabalho extraordinário prestado pelas pessoas a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado, confere o direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado.

3 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. (Sublinhado nosso)

 

Face ao texto da norma, e tendo em consideração a Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, parece ser possível defender uma dupla interpretação desta norma, nos seguintes termos:

a)      A norma só é aplicável aos trabalhadores que exerçam funções públicas e cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana.

Esta interpretação ancora-se na letra da lei, uma vez que é exactamente isto que decorre do seu texto.

Poder-se-á argumentar que, deste modo, e face ao legislado na Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto (que aumentou o PNT do trabalho em funções públicas para 8horas diárias e 40 semanais) esta norma não tem aplicação prática.

Todavia, recordaremos a interpretação da norma oferecida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 794/2013, que concluiu o seguinte: em suma, o período normal de trabalho de referência estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 68/2013 corresponde a um período máximo de duração do trabalho, que pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho posterior àquela Lei (quer ainda nos termos do n.º 25 d artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/98). (…)

Assim, para os trabalhadores cujo período normal de trabalho não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana (ou porque lei especial nova, posterior à Lei 68/2013, assim o determinou, ou porque, também após a entrada em vigor da Lei 68/2013, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho foi nesses termos negociado), estas são as regras de retribuição do trabalho extraordinário.

Para os restantes, aplicar-se-ão os valores vigentes.

b)      A norma tem que ser interpretada em conjugação com a Lei 68/2013, de 29 de Agosto, e onde se lê não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana deverá ler-se “não exceda oito horas por dia nem 40 horas por semana”. As razões para esta interpretação sempre serão as assentes no elemento lógico (uma vez que, como acima referenciado, o gramatical exclui esta possibilidade).

E assim se poderá defender que a ratio legis não pode ser a que resulta da interpretação literal da norma, uma vez que, tendo sido a intenção do legislador diminuir a despesa do estado com encargos laborais, e sendo esta medida posterior à do aumento do período normal de trabalho dos trabalhadores que exercem funções públicas, então, não teria aplicação prática nem enquadramento lógico que esta medida não se aplicasse àquela que é actualmente a regra nas relações de emprego público.

Acontece que, parece-nos, com todo o respeito por opinião diversa, o conteúdo desta norma serve precisamente para delimitar o universo daqueles a quem se aplicará, caso contrário, o seu teor não teria qualquer razão de existir. Vejamos:

Conforme determina o artigo 158.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, considera-se trabalho extraordinário todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. Assim, e como ensina toda a doutrina, o período normal de trabalho, diário ou semanal, não tem relação com a qualificação de prestação de trabalho como extraordinário: para esta qualificação o relevante é o horário de trabalho e não o período normal de trabalho.

Assim sendo, e conforme se pode constatar da análise do artigo 212.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, a fixação do acréscimo retributivo devido pela prestação de trabalho extraordinário não é fixado por referência ao período normal de trabalho mas sim por referência à primeira hora de trabalho suplementar e às horas ou fracções seguintes.

Aliás, igual modo de determinação deste acréscimo retributivo é utilizado nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 45.º da Lei 83-C/2013, de 31/12.

Ora, sabendo-se que a hora de trabalho suplementar não é necessariamente a oitava ou a nona hora de trabalho prestado num dia, mas sim a primeira para além do fim do horário de trabalho, ou antes do inicio do horário de trabalho, a indicação do período normal de trabalho ali inserida apenas pode ter por finalidade a delimitação do universo de trabalhadores a quem estes acréscimos remuneratórios são aplicados. Caso assim não fosse, esta indicação da norma não teria qualquer razão de existir.

Face ao antedito, e sempre na esteira do que determina o número 3 do artigo 9.º do Código Civil (a dupla presunção de que o legislador consagrou a solução mais acertada e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados), entendemos que a interpretação deverá ser feita desta norma é a que consta da alínea a) supra.

 

Assim:

  • Os trabalhadores que exerçam funções públicas e cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda sete horas por dia nem 35 horas por semana, serão retribuídos pela prestação de trabalho extraordinário nos seguintes termos:
    • trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho:
      • 12,5% da remuneração na 1.ª hora;
      • 18,75% da remuneração nas horas ou fracções subsequentes.
      • trabalho extraordinário prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado:
        • acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efectuado.

 

2.5.  Proibição de abertura de procedimentos concursais:

 

  • Previsto no artigo 48.º.
  • É proibido proceder à abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída.

Excepções:

  • Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a abertura de procedimentos concursais a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a)      Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderando, designadamente, a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o órgão ou serviço;

b)      Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa por trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade;

c)      Declaração de cabimento orçamental emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;

d)      Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro, alterada pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de Dezembro;

e)      Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, estabelecidas tendo em vista o cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), considerando o número de trabalhadores em causa no termo do ano anterior;

f)       Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o órgão ou serviço que pretende efectuar o recrutamento.

 

2.6.   Contratos a termo resolutivo:

 

  • Previsto no artigo 55.º.
  • Proibição, durante o ano de 2014, dos serviços e organismos das administrações directa ou indirecta do Estado, regionais e autárquicas procederem à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias.

Excepções:

  • Em situações excepcionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a renovação de contratos ou nomeações a que se refere o número anterior, fixando, caso a caso, as condições e termos a observar para efeito e desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

a)      Existência de relevante interesse público na renovação, ponderando, designadamente, a eventual carência de recursos humanos no sector de actividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende o serviço ou organismo;

b)      Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade;

c)      Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão previstos nos orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam;

d)      Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2 %, de pessoal considerando o número de trabalhadores do serviço ou organismo em causa no termo do ano anterior;

e)      Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço ou organismo que pretende realizar a renovação de contrato ou nomeação;

f)       Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro, alterada pela Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de Dezembro.

  • Consequências da violação desta proibição:

A – Quanto às renovações: são nulas.

B – Para o dirigente do serviço ou organismo respectivo: responsabilidade disciplinar e fundamento bastante para a cessação da sua comissão de serviço.

C – No caso de administração local (também implica): redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa.

  • No caso das administrações regionais (também implica): redução nas transferências do Orçamento do Estado para a região autónoma no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa.

 

NOTA: Esta norma não se aplica a:

a)      Militares das Forças Armadas em regimes de voluntariado e de contrato, cujo regime contratual consta de legislação especial, sendo a fixação dos quantitativos máximos de efectivos que aos mesmos respeita efectuada através de norma específica.

b)      Formandos da GNR e da PSP, cujos regimes jurídicos estatutários de formação impliquem o recurso a algumas das modalidades de vinculação em causa.

c)      Pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das actividades de enriquecimento curricular, que se rege por regras de contratação a termo previstas em diplomas próprios, são definidos objectivos específicos de redução pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, da educação e da ciência.

d)      Adjuntos de conservador dos registos e notariado que se encontrem numa das referidas modalidades de vinculação, na sequência de procedimento de ingresso previsto em diploma próprio.

 

2.7.  Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas:

 

Regra: Durante o ano de 2014, para os trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores, as instituições de ensino superior públicas não podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, se as mesmas implicarem um aumento do valor total das remunerações dos trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores da instituição em relação ao valor referente a 31 de Dezembro de 2013, ajustado de acordo com a redução remuneratória prevista no artigo 33.º

 

Excepções:

1. Casos excepcionais em que os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do ensino superior podem dar parecer prévio favorável à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e investigadores e não investigadores para além do limite estabelecido no número anterior, desde que cumulativamente observados os seguintes requisitos, fixando, caso a caso, o número de contratos a celebrar e o montante máximo a despender:

a) Existência de relevante interesse público no recrutamento, ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina o recrutamento;

b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstos nos n.º 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros instrumentos de mobilidade.

2. Contratação de docentes e investigadores, por tempo determinado ou determinável, para a execução de programas, projectos e prestações de serviço, no âmbito das missões e atribuições das instituições de ensino superior públicas, cujos encargos onerem, exclusivamente, receitas transferidas da FCT, I. P., ou receitas próprias provenientes daqueles programas, projectos e prestações de serviço.

Nota comum 1: estas contratações são obrigatoriamente precedidas de autorização do reitor/presidente,

Nota comum 2 – consequências:

a)      Contratos celebrados em violação das regras mencionadas: nulos.

b)      Autores que promovam a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas em violação destas normas: responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

 

2.8.  Contratação de doutorados pata o Sistema Científico e Tecnológico Nacional:

 

  • Prevista no artigo 57.º.
  • Durante o ano de 2014, a FCT, I. P., pode financiar até ao limite máximo de 400 novas contratações de doutorados para o exercício de funções de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico avançado em instituições, públicas e privadas, do SCTN.
  • Estas contratações só podem ter o seguinte regime jurídico: contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

 

2.9.  Reduções de trabalhadores (durante o ano de 2014):

 

  • Empresas públicas e as entidades públicas empresariais do sector público empresarial, com excepção dos hospitais entidades públicas empresariais, reduzem no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de Dezembro de 2012.
  • Autarquias locais reduzem, no mínimo, em 2% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de Dezembro de 2013.
  • Municípios cuja dívida total, prevista no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, ultrapasse, em 31 de Dezembro de 2013, 2,25 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, a obrigação de redução do número de trabalhadores é de, no mínimo, 3% face aos existentes em 31 de Dezembro de 2013.

 


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