"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
23
Dez 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 21:28link do post | comentar

Artigo 234.º

Feriados obrigatórios

1 - São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, 10 de Junho, 15 de Agosto, 8 e 25 de Dezembro


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