"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
20
Nov 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 20:49link do post | comentar

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário,

dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do

Ministério da Educação e Ciência


 

 

A – Objecto da Portaria:

 

O Regime dos Contratos de Trabalho em Funções Públicas (de ora em diante RCTFP), aprovada pela Lei 58/2008, de 11 de Setembro, prevê no seu artigo 255.º, número 6 que:

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e pela tutela podem, por portaria, regulamentar programas setoriais de redução de efetivos por recurso à celebração de acordo de cessação de contrato, estabelecendo os requisitos e as condições específicas a aplicar nesses programas, as quais devem ser objeto de negociação prévia com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores.

 

Foi, então, ao abrigo desta norma que a Ministra das Finanças e o Secretário de Estado do Ensino e da Ciência elaboraram a Portaria 332-A/2013, publicada em DR a 11 de Novembro de 2013.

 

Esta Portaria regulamenta o Programa de rescisões por mútuo acordo, dirigido a Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, estabelecendo a duração do Programa, os requisitos de acesso, as compensações a pagar aos docentes, a tramitação do processo prévio de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, os impedimentos decorrentes desta cessação do contrato de trabalho em funções públicas por acordo.

 

B – Quem pode aceder ao Programa:

 

  • Docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação, e que reúnam cumulativamenteas seguintes condições:
    • Tenham idade inferior a 60 anos;
    • Sejam detentores de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
    • Estejam inseridos na carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, dos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e da Ciência.

 

  • Não podem aceder ao Programa os Docentes que, a 12 de Novembro de 2013, se encontrem a aguardar decisão de pedido de aposentação ou de reforma antecipada.

 

C – Compensações a pagar pela Administração Pública aos Docentes:

 

  1. Docente com idade inferior a 50 anos1,25 meses de remuneração base por cada ano de serviço.
  2. Docente com idade compreendida entre os 50 e os 59 anos1 mês de remuneração base por cada ano de serviço.
  3. Docentes integrados na carreira nos seguintes grupos de recrutamento:

Código

Grupo

100

Educação Pré -Escolar

110

1.º Ciclo do Ensino Básico

240

Educação Visual e Tecnológica

530

Educação Tecnológica

 

3.1.              Com idade inferior a 50 anos1,50 meses de remuneração base por cada ano de serviço.

3.2.              Com idade compreendida entre os 50 e os 59 anos1,25 meses de remuneração base por cada ano de serviço.

 

 

C.1. – Remuneração base e suplementos relevantes para efeitos do cálculo da compensação:

 

  1. Remuneração base considerada: a correspondente ao escalão da escala indiciária do docente no mês de Dezembro de 2013, acrescida de suplementos remuneratórios, após dedução das reduções remuneratórias legalmente previstas na Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de Dezembro.
  2. Suplementos remuneratórios considerados: os atribuídos aos Docentes, de forma permanente, auferidos de modo continuado, nos últimos dois anos.

 

C.2. Tempo de trabalho relevante:

 

  1. É considerado cada ano completo de antiguidade ou fracção (neste caso, a compensação é calculada proporcionalmente), independentemente da modalidade da relação jurídica de emprego público subjacente a cada período de antiguidade.

Nota: não obstante o referido, não se pode olvidar que à data da sujeição ao Programa, a modalidade da relação jurídica de emprego público tem que ser o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

  1. Não é contabilizado o tempo de serviço que tenha sido objecto de compensação por força de cessação de contrato de trabalho.

Nota: será o caso de tempo de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas a termo que, tendo caducado, deu origem ao pagamento de compensação por caducidade ao docente.

 

D – Procedimento:

 

  1. Os docentes devem apresentar um requerimento, que é dirigido ao membro do Governo responsável pelo ministério da educação, por meio do qual demonstram o seu interesse em cessar o seu contrato de trabalho em funções públicas por acordo.

Nota 1: este requerimento é preenchido de acordo com um formulário já aprovado e enviado por via electrónica. Para tanto, deverá o Docente aceder ao seguinte sitio na internet: http://www.dgeste.mec.pt/rmadocentes/Requerimento.aspx

Nota 2: Os dados inseridos no requerimento serão apreciados para verificação do preenchimento das condições de admissibilidade do Docente ao Programa e de cálculo provisório da compensação.

Nota 3: Os estabelecimentos de ensino declararão a remuneração mensal e os montantes mensais de eventuais suplementos remuneratórios que o Docente aufere.

Nota 4: No sítio da internet da Direcção Geral dos Estabelecimentos Escolares é possível proceder à simulação da compensação global devida.

 

  1. O requerimento acima mencionado poderá ser apresentado entre o dia 15 de Novembro de 2013 e o dia 28 de Fevereiro de 2014.

 

  1. Após a concretização do mencionado supra, a proposta é remetida ao membro do Governo responsável pela área da educação, que se pronunciará sobre a mesma, tomando em consideração a oportunidade do pedido designadamente em função do grupo de recrutamento e do quadro a que o Docente pertence, tendo em vista garantir o número de postos de trabalho necessários ao desenvolvimento das atribuições cometidas aos estabelecimentos de educação ou de ensino dependentes do Ministério da Educação e Ciência – o que vale por dizer que não é certo que uma candidatura resulte numa cessação da relação de trabalho, dependendo a mesma, sempre, do interesse público.

 

  1. A decisão final sobre a cessação do contrato de trabalho em funções públicas, por acordo, é tomada pelo Secretário de Estado da Administração Pública, após a pronúncia efectuada pelo membro do Governo responsável pela área da educação.

 

  1. Se a celebração do acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas for autorizada, tal decisão é comunicada pela Direcção-Geral da Administração Educativa ao estabelecimento de educação e ensino a que o Docente se encontra afecto.

 

  1. A proposta de acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, contendo a fórmula da compensação a atribuir e o seu valor, é notificada ao Docente pelo estabelecimento de educação e ensino respectivo, para, querendo, a aceitar no prazo de 8 dias úteis.

6.1.. Nos casos de não aceitação do pedido de cessação do contrato, o Docente será notificado pelo gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

 

  1. A aceitação, por parte do Docente, é feita por escrito, no referido prazo de oito dias úteis. Na sequencia dessa aceitação, é celebrado o acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas.

 

  1. Se o Docente não remeter a aceitação da proposta, por escrito, no referido prazo, considera-se que o mesmo recusou a proposta.

 

E – Impedimentos:

 

O Docente que aceite esta cessação de contrato de trabalho em funções públicas fica impedido constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com os órgãos e serviços das administrações directa e indirecta do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas colectivas públicas, durante o número de meses igual ao quádruplo do número resultante da divisão do montante da compensação atribuída pelo valor de 30 dias de remuneração base, calculado com aproximação por excesso.

 

Exemplo:

Valor da retribuição base do Docente: €1.000,00.

Valor da compensação: €6.000,00.

 

Divisão do montante da compensação por 30 dias de retribuição base: 6.000/1000=6.

Quádruplo de 6=24.

 

Período de tempo em que se encontra impedido de constituir nova relação de vinculação: 24 meses.

 

F – Data em que os acordos de cessação dos contratos de trabalho em funções públicas produzem efeitos:

 

a) Relativamente aos docentes que à data da notificação da aceitação da proposta por parte da Administração Pública se encontrem sem componente lectiva, a produção de efeitos ocorre a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação;

b) Relativamente aos restantes docentes, a produção de efeitos do acordo de cessação do contrato de trabalho verifica -se a partir do dia 1 de Setembro de 2014.


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