"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
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Nov 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 12:40link do post | comentar

A SEGUNDA LEVA DAS RENOVAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE  CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO



A – Questão prévia:

 

A interpretação desta lei, assumindo que o legislador pretendeu, através da mesma, alargar não só o tempo de duração dos contratos de trabalho atermo certo mas também o seu número de renovações (afastando, deste modo, o espartilho do artigo 148.º do Código do Trabalho[1]) apenas é possível se lançarmos mão de um esforço interpretativo profundo, dada a redacção oferecida à norma ínsita no número 1 do artigo primeiro, especialmente quando lida conjuntamente com o número 1 do artigo 2.º.

Eis a letra de ambos os normativos:

 

Artigo 1.º

Objeto

1 — A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da mesma.

 

Artigo 2.º

Regime de renovação extraordinária

1 — Podem ser objeto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.

 

 

De acordo com o disposto no número 1 do artigo 1.º, a presente lei, que estabelece um regime de renovação extraordinária de contratos detrabalho atermo certo, aplicar-se-á aos seguintes casos:

 

a)      Contratos celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

b)      Contratos que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor da mesma.

 

Sem grande margem para dúvidas, a única interpretação exclusiva da língua portuguesa, e abstraída de outras influências e técnicas interpretativas, que parece possível para a última oração do número 1 do artigo primeiro é que a “mesma” ali indicada só pode ser a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – a última lei a ser mencionada no texto, e portanto, aquela a que a oração que se lhe segue, ao referir-se-lhe com o vocábulo “mesma”, indicando proximidade de invocação, pode querer mencionar.

 

Sucede que, lançar mão desta interpretação conduzir-nos-á ao absurdo.

Considerando que a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro entrou em vigor a 18 de Fevereiro de 2009, não seria possível, na data de entradaem vigor da Lei76/2013, de 07 de Novembro (08/11/2013), aplicá-la a qualquer contrato, visto já terem decorrido mais de quatro anos sobre a data de entrada em vigor da lei que aprovou o Código do Trabalho actualmente em vigor (e a norma limitaria a aplicação a contratos a termo certo que atinjam a sua duração máxima até dois anos após a entradaem vigor da Lein.º 7/2009, de 12 de Fevereiro).

 

Por outro lado, o número 1 do artigo 2.º define com precisão o âmbito de aplicação desta Lei 76/2013, de 07 de Novembro, ao determinar que podem ser objecto de duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho a termo certo que, até dois anos após a entrada em vigor da presente lei, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro.

 

Ao referir com precisão dois anos após a entrada em vigor da presente lei(negrito e sublinhados nossos), esclarece então que podem ser objecto de renovação extraordinária os contratos de trabalho a termo certo cujo limite máximo de duração seja atingido até 08/11/2015.

 

Aqui chegados, a única interpretação possível do número 1 do artigo 1.º da Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, só pode ser a seguinte:

 

O legislador, ao escrever “da mesma” terá querido referir-se à primeira Lei que refere no texto da norma (na primeira oração), ou seja, à Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, e não à Lei que mais próxima se encontra do referencial.

A adopção desta interpretação assenta no elemento lógico (o espírito da lei). De facto, analisados os três elementos que compõem o elemento lógico, apenas podemos concluir deste modo.

Por um lado, o elemento racional ou teleológico (a ratio legis) não permite que se possa assentir que o legislador criou um diploma com o propósito de alargar a duração dos contratos detrabalho a termo e o alargamento do número de renovações a que os mesmos possam estar sujeitos, e ao mesmo tempo redija esse diploma esvaziando a sua aplicabilidade. Por outro lado, elemento sistemático – a comparação com a letra do número 1 do artigo 2.º – também nos conduz a esta conclusão: só esta permite a convivência entre as duas normas do mesmo diploma legal. E o elemento histórico – os trabalhos preparatórios – não dizem senão o acabado de concluir.

Assim, a breve exposição de motivos da Proposta de Lei  n.º 168/XII apresenta os seguintes fundamentos:

Tendo em consideração a necessidade de se adotarem medidas tendentes à manutenção de postos de trabalho e que contribuam, em simultâneo, para a diminuição da taxa de desemprego, a Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, estabeleceu um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo celebrados ao abrigo do Código do Trabalho.

Importa, assim, promover novo regime de renovação extraordinária de contratos a termo certo, que atinjam o máximo da sua duração até dois anos após a publicação da presente lei. (negrito e sublinhados nossos).

 

E a letra do número um do artigo 1.º da referida proposta de lei era a seguinte:

1 -   A presente lei estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos após a entrada em vigor do presente diploma.

 

Da audição da Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª, de 01/10/2013) resulta, igualmente, que a intenção o legislador é exactamente a que constava na proposta de lei, ou seja, a delimitação do objecto de aplicação da proposta de lei aos contratos de trabalho que atinjam a sua duração máxima até dois anos depois da entrada em vigor da lei que estabelece este regime de renovações extraordinárias.

 

Face ao antedito, da conjugação de todos os elementos interpretativos acima mencionados, e lançando-se mão da presunção de que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (artigo 9.º, n.º 3 do Código Civil) e uma vez que da letra da lei não resulta a inexistência de um mínimo de correspondência verbal – ela existe, ainda que imperfeitamente expressa – da norma ínsita no artigo 1.º, número 1 da Lei 76/2013, de 07 de Novembro, resulta que o objecto da mesma é o dos contratos de trabalho a termo certo celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro que atinjam o limite máximo da sua duração até dois anos pós a entradaem vigor da Lei76/2013, de 07 de Novembro.

 

B – Do regime:

 

1. Objecto da Lei 76/2013, de 07 de Novembro:

 

A presente lei aplica-se a:

 

a)      Contratos de trabalho a termo certo celebrados ao abrigo do disposto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

b)      Contratos que atinjam o limite máximo da sua duração (seja esta a prevista no artigo 148.º do Código do Trabalho ou na Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro) dois anos pós a entradaem vigor da Lei76/2013, de 07 de Novembro.

 

Ou seja, podem ser objecto do presente regime de renovação extraordinária os contratos de trabalho atermo certo que atinjam, até ao dia 08/11/2015, o seu limite máximo de duração.

 

2. Conteúdo:

 

Os contratos acima mencionados, depois de atingirem o seu limite máximo de duração, podem ser renovados uma ou duas vezes mais.

 

As mencionadas renovações apresentam os seguintes limites:

 

2.1. A duração de cada renovação extraordinária não pode ser inferior a um sexto da duração máxima do contrato de trabalho a termo certo ou da sua duração efectiva, consoante a que for inferior.

 

2.2. A duração total das renovações não pode exceder 12 meses.

 

2.3. O limite de vigência do contrato de trabalho a termo certo objecto de renovação extraordinária é 31 de Dezembro de 2016.

 

3. Compensação:

 

3.1. Se o contrato de trabalho atermo certo, objecto de renovação extraordinária, se tiver iniciado após 01/10/2013, a compensação devida pela caducidade do mesmo será a que se encontra estabelecida nos números 4 e 5 do artigo 345.º do Código do Trabalho (redacção introduzida pela Lei 69/2013, de 30 de Agosto), ou seja:

 

a)      18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;

b)       12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

 

  • Duas notas sobre este regime compensatório:

 

  • Apesar de estarmos perante a determinação da compensação a ser paga, presume-se – uma vez que a lei nada diz, pela caducidade do contrato detrabalho atermo certo objecto de renovação(ões) extraordinária(s), a mesma remete para o cálculo do montante compensatório previsto no Código do Trabalho para a caducidade de contratos detrabalho atermo incerto.
  • Este regime compensatório (estabelecido no Código do Trabalho) será aplicável a uma mancha diminuta de contratos detrabalho atermo certo objecto de renovações extraordinárias. Assim:

a)      Não será aplicado a nenhum contrato detrabalho atermo certo cuja duração máxima seja de três anos (uma vez que esses, tendo-se iniciado a partir de 01/10/2013, atingirão a sua duração máxima a partir de 01/10/2016, ou seja, já depois do limite estabelecido nos artigo 1.º, número 1 e 2.º, número 1 da Lei 76/2013, de 07 de Novembro, isto é, o dia 08/11/2015).

b)      Só poderá ser aplicado a contratos de trabalho a termo certo previstos as alíneas a) e b) do número 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho.

b.1. – Contratos com duração máxima de 18 meses: aqueles que sejam celebrados entre 01/10/2013 e 08/05/2014.

b.2. – Contratos com duração máxima de dois anos: aqueles que foram celebrados entre 01/10/2013 e 08/11/2013.

 

3.2. Se o contrato de trabalho atermo certo, objecto de renovação extraordinária, se tiver iniciado antes de 01/10/2013, a compensação devida pela caducidade do mesmo será a que se encontra estabelecida no artigo 6.º da Lei 69/2013, de 30 de Agosto, ou seja:

 

3.2.1        Contratos de trabalho a temo celebrados antes de 01/10/2010:

 

  1. Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;
  2. De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);
  3. De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

3.2.2.      Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

 

  1. Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;
  2. De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);
  3. De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo);
  4. De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo).

 

 

3.2.3.      Contratos celebrados de 01/11/2011 a 30/09/2013:

 

  1. Do inicio da sua vigência até 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano.
  2. De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
  3. De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

 

 

  1. Conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo:

 

Converte-se em contrato de trabalho sem termo o contrato de trabalho a termo certo em que sejam excedidos os limites de duração acima referidos.

 

 



[1] Número máximo de renovações: três.

Duração máxima dos contratos de trabalho a termo certo:

a)       18 meses, quando se tratar de pessoa à procura do primeiro emprego;

b)       Dois anos, nos seguintes casos:

i. Lançamento de nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de     empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores;

ii. Contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.

c)       Três anos, nos restantes casos.


Boa noite.

Estou numa situação que gostaria de contar com a sua avaliação.

Trabalho numa empresa com contratos a termo de 7 meses desde 05-09-2011. Após 3 renovações de contrato passaria a efetivo a 05-01-2014 mas a empresa está a tentar fazer valer-se da nova Lei 76/2013, de 7 de novembro que permite às empresas a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses. Para tal estão a querer que eu assine um documento que vá fazer esta renovação tendo em consideração mais dois contratos de 6 meses.

Eu, antes de ter sido lançado para cima da mesa, esta situação estava já a pensar renegociar o meu contrato no que diz respeito ao valor de remuneração tendo em conta que hoje o trabalho que desenvolvo dentro da empresa e as responsabilidades que me estão atribuídas são exponencialmente mais do que aquelas para as quais me contrataram mas apesar disso nunca houve qualquer alteração nesse valor.

O que eu gostaria de saber aqui é qual a melhor forma de proceder e quais os direitos e deveres que tenho caso mantenha a minha posição de não concordar com esta renovação extraordinária sem ajuste de remoneração. Poderia também ajudar-me a ter uma noção se será de alguma forma possível a empresa negar-me a carta para o fundo de desemprego? Em relação a valores de compensação, a que teria eu direito neste caso?

Agradeço em adiantado.

Cumprimentos.
João a 13 de Dezembro de 2013 às 23:05

Caro João,
Muito boa tarde.
Antes de mais, agradeço o seu comentário. Todavia, informo-o de que não posso dar consultas on-line, nem de forma pública. Caso o João pretenda a minha colaboração, poderá contactar-me através dos seguintes contactos:
Email: jopc@gmscc.pt
Telefone: 226075900.
Cordiais cumprimentos,

Joana Pinto Coelho

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