"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
08
Out 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 12:57link do post | comentar

Apoio financeiro a empregadores

relativamente a contratos celebrados entre 01/10/2013 e 30/09/2015

 

Portaria n.º 286-A/2013 de 16 de Setembro



A – Beneficiários do apoio:

 

Empregadores que celebrem contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho, entre 01/10/2013 e 30/09/2015.

 

Excepção: não se aplica em casos de celebração de contratos de trabalho de muito curta duração (Cfr. artigo 142.º do CT).

 

Excepção à excepção: no caso de empresas de trabalho temporário o limite acima referido não se aplica.

 

Exclusões: todos os órgãos e serviços a que se referem os número1 a 4 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

 

B – Requisitos:

 

  1. Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  2. Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;
  3. Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I.P.);
  4. Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita às entregas devidas no âmbito do regime jurídico do fundo de compensação do trabalho, do Mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho;
  5. Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei, quando aplicável.

 

O cumprimento dos requisitos é verificado aquando da candidatura e, após a mesma, trimestralmente.

 

C – Candidatura:

 

A candidatura é efectuada no momento do registo da admissão do trabalhador no sítio electrónico da Segurança Social Directa.

 

 

D – O Apoio financeiro:

 

O apoio financeiro corresponde a 1% da retribuição mensal do trabalhador.

 

O apoio financeiro é pago nos seguintes prazos:

a) Até ao dia 30 de Abril, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março;

b) Até ao dia 31 de Julho, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Abril, Maio e Junho;

c) Até ao dia 31 de Outubro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Julho, Agosto e Setembro;

d) Até ao dia 25 de Janeiro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

 


mais sobre mim
Outubro 2013
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
11
12

13
14
15
16
17
18
19

20
21
22
23
24
25
26

27
28
29
30
31


arquivos
2017

2016

2015

2014

2013

pesquisar neste blog
 
blogs SAPO