"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
04
Set 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 08:58link do post | comentar

 

 

O Cálculo da Compensação

 

A

Artigo 366.º, número 1 do Código do Trabalho

 

Incidência: aplica-se a todos os contratos de trabalho iniciados após a 01/10/2013.

 

Em caso de:

a)      Despedimento colectivo;

b)      Extinção de Posto de Trabalho;

c)      Despedimento por inadaptação;

d)      Caducidade em caso de morte de empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento da empresa;

e)      Cessação do contrato por iniciativa de administrador de insolvência;

f)        Cessação de comissão de serviço externa, por iniciativa do empregador.

g)      Resolução de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador após cessação de comissão de serviço.

 

 

Cálculo da compensação:

 

12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
  5. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
  6. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

 

 

b

Cálculo da Compensação em caso de Caducidade de

Contratos de Trabalho a Termo

(operada por iniciativa do Empregador)

 

B.1.

Contratos de Trabalho a Termo Certo

Artigo 344.º/2 e 366.º/6 do Código do Trabalho

 

 

Incidência: aplica-se a todos os contratos de trabalho iniciados após a 01/10/2013.

 

Cálculo da compensação:

 

18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
  5. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
  6. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

 

B.2.

Contratos de Trabalho a Termo Incerto

Artigo 345.º/4 e 366.º/6 do Código do Trabalho

 

 

Incidência: aplica-se a todos os contratos de trabalho iniciados após a 01/10/2013.

 

Cálculo da compensação:

 

a)      18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano, nos três primeiros anos de duração do contrato.

b)      12 de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculando-se proporcionalmente o montante correspondente a fracção de ano, nos anos subsequentes.

 

Notas:

  1. O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  2. O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);
  3. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
  4. O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a accionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
  5. Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
  6. A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.

 

C

Regimes Transitórios

 

C.1.

Cessação de Contrato de Trabalho sem Termo

(Referentes à Aplicação do Artigo 366.º/1 do Código do Trabalho)

 

  1. Contratos celebrados antes de 01/10/2010:

 

1.1.   Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

1.2.   De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

1.3.   De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. O montante global da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.
  2. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 1.2 e 1.3, há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

c)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 1.1. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e b) do n.º 3;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

  1. Quando da soma dos valores previstos nos pontos 1.2. e 1.3. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto no ponto 1.3;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 

  1. Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

 

2.1.   Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

2.2.   De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.3.   De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

2.4.   De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 2.1, 2.2 e 2.3., há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

c)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 2.1. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nos pontos subsequentes;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 

C.2.

Cessação de Contrato de Trabalho a termo e Contrato de Trabalho Temporário

(Referentes à Aplicação dos Artigos 344.º/2, 345.º/4 e 366.º/6

do Código do Trabalho)

  1. Contratos de trabalho a temo celebrados antes de 01/10/2010:

 

.1.    Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;

.2.    De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

.3.    De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Notas:

  1. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 1.2 e 1.3, há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 1.1. resulte um montante de compensação que seja:

c)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nos ponto 1.2 e 1.3.;

d)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

  1. Quando da soma dos valores previstos nos pontos 1.1 e 1.2. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto no ponto 1.3;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 

  1. Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

 

2.1.Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;

2.2.De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.3.De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo);

2.4.De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo).

 

Notas:

  1. Para efeitos de cálculo da compensação a que se referem os pontos 2.1, 2.2 e 2.3., há que considerar o seguinte:

a)      O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€9.700,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

b)      O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida (€116.400,00, por referência ao salário mínimo de €485,00);

c)      O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;

  1. Quando da aplicação do disposto no ponto 2.1. resulte um montante de compensação que seja:

a)      Igual ou superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, não é aplicável o disposto nos pontos subsequentes;

b)      Inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

 


Salvo o devido respeito, não concordo de parte do que escreveu. Quando ao regime transitório de aplicação da Lei n.º 69/2013, no tocante ao cálculo de compensações por cessação entendo o seguinte:
Contratos sem termo celebrados antes de 1 de novembro de 2011 (antigos) art. 5.º n.º 1)
• Em relação ao período desde a admissão até 31/10/2012 a compensação é de 1 mês de RB+D.
• Em relação ao período de 1/11/2012 até 30/09/2013 → 20 dias de RB+D proporcional de acordo com a fórmula (RB+D/30):
• Em relação ao período posterior a 1/10/2013:
Se nesta data o contrato já tiver mais de 3 anos de duração (contada desde o início da execução) → 12 dias de RB+D ;
Se o contrato em 1/10/2013 ainda não tiver uma duração superior a 3 anos ,a compensação será de 18 dias RB+D relativamente ao período de 1/10/2013 até o contrato fazer 3 anos de antiguidade contada desde o início da execução.

Netas situações a compensação nunca poderá ser inferior a 3 meses de RB+D.

Contratos sem termo celebrados depois de 1 de novembro de 2011 (novos) art. 5.º n.º 3)
• Em relação ao período desde a admissão até 30/09/2013 → 20 dias de RB+D, proporcional de acordo com a fórmula (RB+D/30):
• Em relação ao período posterior a 1/10/2013,
Até aos 3 anos de duração do contrato (contada desde o início da execução) → 18 dias de RB+D
Para o período de execução após os 3 anos de duração (contados a partir da data da admissão) 12 dias de RB+D.

Exemplo: um trabalhador admitido a 30/09/2012 e cujo contrato cesse a 30/09/2018, a compensação é a seguinte:
→20 dias para o período desde a admissão até 30/09/2013;
→ 18 dias desde 1/10/2013 até o contrato fazer 3 anos de antiguidade contados desde a admissão, ou seja, até 30/9/2015, isto é, o período entre 01/10/2013 e 30/09/2015 será compensado a 18 dias de RB+D;
→ Relativamente ao restante período de duração do contrato entre 1/10/2015 e a data da cessação o mesmo será compensado a 12 dias de RB+D.

Quanto à norma do art. 5.º, n.º 3 al. b) iii), a mesma não tem qualquer relevância, e é certamente um lapso decorrente da utilização do copy/paste.

Contratos com termo e de trabalho temporário celebrados antes de 1 de novembro de 2011 (antigos) art. 6.º n.º 1)
• Em relação ao período desde a admissão até 31/10/2012 ou até à renovação extraordinária, se anterior, →2 dias de RB+D por cada mês de duração do contrato ou proporcional (de acordo com a fórmula do art. 271.º do CT)
A possibilidade dos 3 dias, aplica-se para os casos em que a duração total do contrato não exceda os 6 meses, como por exemplo admissão a admissão em março de 2012 e cessação em agosto de 2012.
• Em relação ao período posterior a 1/11/2012 até 30/09/2013 → 20 dias de RB+D (RB+D/30);
• Para o período posterior 1/10/2013:
Até aos 3 anos de duração do contrato (contada desde o início da execução) → 18 dias de RB+D
Para o período de execução após os 3 anos de duração (contados a partir da data da admissão) 12 dias de RB+D.
Se em 1/10/2013 o contrato tiver ultrapassado a duração de 3 anos desde o início da sua execução, não haverá nenhum período compensado a 18 dias e passa-se logo do período compensado a 20 dias/ano para o período compensado a 12 dias/ano.
Aqui, a subalínea iii), da al. c), do n.º 1, do art. 6.º, é clarificadora do disposto na subalínea i), da mesma alínea e da forma como deve ser aplicada a regra da compensação de 18 dias nos casos de contratos anteriores à vigência Lei n.º 69/2013, ou melhor, anteriores a 30/09/2013 inclusive.

Contratos com termo e de trabalho temporário celebrados depois de 1 de novembro de 2011, inclusive (novos) e até 30 de setembro de 2013 inclusive. art. 6.º n.º 2)
• Em relação ao período desde a admissão até 30/09/2013 → 20 dias de RB+D proporcional de acordo com a fórmula (RB+D/30):
• Em relação ao período posterior a 1/10/2013:
Até aos 3 anos de duração do contrato (contada desde o início da execução) → 18 dias de RB+D
Para o período de execução após os 3 anos de duração (contados a partir da data da admissão) 12 dias de RB+D.

Aqui a norma art. 6.º, n.º 3, al. b) subalínea iii), é também certamente um lapso decorrente da utilização do copy/paste.
Manuel António Moreira da Silva a 18 de Setembro de 2013 às 12:17

Caro Manuel António Moreira da Silva,

Antes de mais, grata fico por poder discutir esta questão.

Realmente, estamos em respeitoso desacordo.
Penso que, em suma, o mesmo se prende com a interpretação da norma que regula o regime posterior a 01/10/2013 (alínea c) e subalíneas i) e ii) do número 1 do artigo 5.º; e alínea c) do número 1 do artigo 6.º).
Não consigo retirar da letra da lei a conclusão que o Manuel António Moreira da Silva retira. Isto porque a lei apresenta uma redacção verdadeiramente críptica, ao determinar a fórmula de cálculo da compensação no período posterior a 01/10/2013, ao referir-se aos três primeiros anos de duração contrato. O que o Manuel António Moreira da Silva retira desta norma é que este excerto significa: até que o contrato perfaça 3 anos de duração, contudo, com o devido respeito, não é esse o texto da norma, e é com base no mesmo que concluo nos termos do referido no "post" (esta norma, de, para mim, difícil interpretação, é copiada do novo texto do número 4, alínea a) do artigo 345.º do Código do Trabalho - local onde o mesmo faz todo o sentido; dessa inserção em local sistematicamente distinto resulta esta dificuldade).
Quanto à compensação a calcular em casos de contratos com termo e de trabalho temporário celebrados antes de 1 de Novembro de 2011 (antigos) art. 6.º n.º 1), a hipótese que coloca para o cálculo com base nos três dias de retribuição não é, salvo o devido respeito, enquadrável neste número 1 do artigo 6.º, dada a delimitação temporal que a própria norma contém.
O Manuel António Moreira da Silva refere o seguinte exemplo: A possibilidade dos 3 dias, aplica-se para os casos em que a duração total do contrato não exceda os 6 meses, como por exemplo admissão a admissão em março de 2012 e cessação em agosto de 2012. Contudo, neste caso, o contrato iniciou-se depois de 01 de Novembro de 2011, pelo que já não é possível a aplicação do número 1 do artigo 6.º.
Para não ser maçadora, refiro apenas que no "post" anterior exponho mais longamente (ainda que, claro, sem quaisquer pretensões científicas) o caminho que percorri para alcançar as conclusões que expus.
Obrigada pelo seu comentário.

Foi por lapso que que referi o ano de 2012 no exemplo de 3 dias de compensação por mês de duração do contrato,na realidade queria referir os mesmos meses de 2011. Obrigado pela resposta.
Já li o texto mais extenso e foi esse que comentei. Com mais tempo argumentarei em defesa das minhas posições.
Manuel António Moreira da Silva a 18 de Setembro de 2013 às 13:33

Agradecia-lhe ajuda num cálculo do regime transitório, contrato sem termo celebrado em 20/05/2010 e terminado por extinção do posto de trabalho em 31/10/2013 - art 366.º por remissao do 372 do CT - salário de 500 eur. A que indemnização tenho direito? obrigada
ana a 7 de Novembro de 2013 às 21:14

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