"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
03
Set 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 15:37link do post | comentar

Pressupostos de vida de um jurista:

 

1. O legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

2. Se o legislador assim escreveu, assim o quis, então terá sentido.

3. O legislador é um mito.

 

Posto isto.

 

Foi publicada, no passado dia 30/08/2013, a Lei 69/2013, que altera os indexantes de cálculo das compensações devidas por cessação de contrato por causas objectivas, por inadaptação e ainda por caducidade de contratos a termo.

Em certo momento, cria duas normas transitórias – artigos 5.º e 6.º - para que a rapaziada acalme e fique a saber que não vão ser 12 dias retribuição/ano a partir deste instante. É mais lá para a frente, como se verá (2016 para uns, 2013 para outros).

 

Depois de ler e reler e fazer contas e esquemas, descobri que o legislador consagrou normas como as que passo a citar:

 

 

Artigo 5.º, número 3, alínea b), subalínea iii)

 

O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de Outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.

 

Esta subalínea encontra-se inserida na norma encerrada no número 3 do artigo 5.º que regulamenta o cálculo da compensação prevista no n.º 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 01/11/2011 e até 30/09/2013.

 

Ora, assim sendo, só podemos estar perante a regulação de contratos que, no máximo, entre o dia 01/11/2011 e 01/10/2013, tenham durado um ano e onze meses, inevitavelmente menos de 3 anos, aplicando-se, então, a todos os contratos de trabalho objecto desta regulação a referida subalínea i).

Por conseguinte, e acreditando nos pressupostos 1 e 2 supra mencionados, pergunto qual a utilidade desta norma senão dizer o que já está dito, colocando até uma interrogação que não existiria se a norma não tivesse sido escrita – haverá possibilidade da subalínea i) não ser aplicada aos contrato que tenham sido celebrados após 01/11/201 e até 30/09/2013? A verdade é que não existe essa possibilidade, pelo que estamos perante uma norma inócua, que nada acrescenta ao regime em análise.

 

 

Artigo 6.º, número 2, alínea b), subalínea iii)

 

O disposto na subalínea i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato de trabalho, a 1 de Outubro de 2013, ainda não tenha atingido a duração de três anos.

 

Esta subalínea encontra-se inserida na norma encerrada no número 2 do artigo 6.º que regulamenta o cálculo da compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 01/11/2011 e até 30/09/2013.

 

Ora, assim sendo, só podemos estar perante a regulação de contratos que, no máximo, entre o dia 01/11/2011 e 01/10/2013, tenham durado um ano e onze meses, inevitavelmente menos de 3 anos, aplicando-se, então, a todos os contratos de trabalho objecto desta regulação.

Por conseguinte, e tal como no caso assinalado acima (por referência ao artigo 5.º, número 3, alínea b), subalínea iii)) esta norma é inócua, que não acrescenta nada ao regime em análise, colocando no entanto interrogações que se verificarão inúteis, por inexistência de chão em que lavrar.

 

 

Artigo 6.º, número 1, alínea a)

 

Esta norma apresenta a seguinte redacção:

Em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objecto de renovação extraordinária, nos termos da Lei 3/2012, de 10 de Janeiro, alterada pela Lei 23/2012, de 25 de Junho, ou de contrato de trabalho temporário, ou de contrato de trabalho temporário, celebrados antes de 1 de Novembro de 2011, a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º, no n.º 4 do artigo 345.º e no n.º 6 do artigo 366.º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela presente lei, é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, ou é calculado proporcionalmente em caso de fracção de mês, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.

 

Assim, verifica-se que o legislador determina que a compensação a pagar caso o empregador faça operar a caducidade de um contrato de trabalho a termo iniciado antes de 01/11/2011 será, desde o seu inicio até 30/10/2012, de 3 dias de retribuição por cada mês de duração, caso a sua duração total não tenha atingido seis meses.

Perante esta delimitação temporal, pergunto-me como é possível um contrato de trabalho a termo ter iniciado antes de 01/11/2011 e em Outubro de 2013 ter durado seis meses? Parece-me temporalmente impossível, porque não percebo nada sobre a possibilidade de viajar no tempo. O legislador português achou possível, porque ele sabe o que escreve, e tudo tem um propósito.

Resta uma solução: será que o legislador quis tomar partido na querela doutrinal, em que havia quem defendesse que o artigo 388.º, número 2 do Código do Trabalho de 2003 e o artigo 344.º, número 2 do Código do Trabalho de 2009 – na redacção vigente antes da alteração introduzida pela Lei 23/2012, de 25 de Junho – queriam de facto significar que, independentemente da duração total do contrato de trabalho a termo, a compensação a pagar ao trabalhador deveria ser de 3 dias de retribuição nos primeiros 6 meses, e 2 dias de retribuição nos restantes?

Coloquei esta possibilidade pelo motivo acima assinalado de não ser possível existir contrato a termo que, celebrado antes de 01/11/2011, tenha menos de seis meses de duração, tornando lógica e pertinente a inclusão daquela previsão. Ou, de outro modo, aquela previsão apenas se apresenta juridicamente relevante caso a compensação de 3 dias de retribuição por cada mês de duração do contrato se aplique aos seis primeiros meses de duração do contrato.

Todavia, ainda que esta necessidade de atribuir algum efeito à norma seja premente, a verdade é que a redacção da mesma não permite que se alcance aquela conclusão. Vejamos: a alínea a) do número 1 do artigo 6.º da Lei 69/2013, de 30 de Agosto diz claramente algo que as normas dos sucessivos Códigos do Trabalho não diziam, e que é o seguinte (em sublinhado e negrito nosso): (…) a compensação corresponde a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, ou é calculado proporcionalmente em caso de fracção de mês, consoante a duração total do contrato não exceda ou seja superior a seis meses. Debaixo dos holofotes fica a expressão total, expressão que inexistia nas normas acima mencionadas, cuja redacção era a seguinte: Código do Trabalho de 2003 – artigo 388.º: 2 - A caducidade de contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo, consoante o contrato tenha durado por um período que, respectivamente, não exceda ou seja superior a seis meses. Código do Trabalho de 2009 – artigo 344.º, número 2 na redacção anterior à alteração introduzida pela Lei 23/2012, de 25 de Junho: Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante esta não exceda ou seja superior a seis meses, respectivamente.

Ou seja, se antes a defesa da posição que entendia que a norma deveria ser interpretada no sentido acima exposto se ancorava, também, no facto de a letra da lei não se referir a uma duração total do contrato, agora não restam dúvidas de que o facto que determina a fórmula de cálculo da compensação é o da duração total do contrato, afastando a hipótese de a compensação ser superior nos primeiros seis meses de vigência da lei, e inferior (2 dias de retribuição) nos meses subsequentes.

Aqui chegados, pergunta-se então: para que serve esta previsão legal? Parece-nos que a mesma, tal qual as normas acima mencionadas desta Lei 69/2013, de 30 de Agosto, é inócua.

 

 

Um outro ponto que parece de difícil interpretação é o que decorre das seguintes normas: subalínea i) da alínea c) do número 1 do artigo 5.º e subalínea i) da alínea c) do número 1 do artigo 6.º desta Lei 69/2013, de 30 de Agosto.

Estas subalíneas apresentam a seguinte redacção: a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato.

 

 

A subalínea i) da alínea c) do número 1 do artigo 5.º

 

Neste caso (subalínea i) da alínea c) do número 1 do artigo 5.º), esta subalínea respeita ao cálculo da compensação prevista no número 1 do artigo 366.º quanto a contratos iniciados antes de 1/11/2011, no período de duração do contrato a partir de 1 de Outubro de 2013, sendo que as alíneas a) e b) deste número estabelecem as regras de cálculo quanto ao período de duração do contrato desde o seu início até 31/10/2012 (um salário e diuturnidades por cada ano completo de duração, calculando-se a fracção de ano proporcionalmente), e de 01/11/2012 a 30/09/2013 (20 dias de retribuição e diuturnidades calculado proporcionalmente ao período efectivo de trabalho prestado).

Assim sendo, os primeiros anos de duração de contrato já se encontram regulados (podem ser três ou dez anos, tudo dependendo da data de inicio da relação laboral). Se estes já se encontram regulados, a que três primeiros anos de duração do contrato se reporta esta subalínea i)?

 

  • Será esta subalínea i) uma revogação tácita das alíneas a) e b) que lhe antecedem? De facto, o teor da mesma afasta o previsto anteriormente: não é possível aplicar o vertido nas alíneas a) e b) (ou só na a), dependendo da data de inicio do contrato) e também o previsto na subalínea i) da alínea c).

Mas como poderá assim ser, se estes três primeiros anos de duração do contrato estão inseridos numa alínea (c)) que respeita ao período de duração do contrato após o dia 01 de Outubro de 2013?

  • Se estes três primeiros anos de duração do contrato não podem ser os três primeiros anos de duração do contrato, por força do texto da alínea c), como explicar o teor da subalínea ii) que refere nos anos subsequentes?

De facto, se o legislador tivesse pretendido estabelecer a fórmula de cálculo do montante compensatório nos três anos seguintes ao dia 01 de Outubro de 2013 não teria sido lógico que aplicasse o mesmo método indicativo do lapso de tempo que utiliza, por exemplo, na alínea b), expondo assim que o montante da compensação no período de duração do contrato entre 01/10/2013 e 30/09/2016 é de 18 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade? E, na subalínea ii), consequentemente, diria que a partir de 01/10/2016 esse montante compensatório seria de 12 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade?

Poder-se-á esgrimir o seguinte argumento a favor da escolha feita pelo legislador: se a subalínea i) só se aplica a contratos que, a 1/10/2013 ainda não atingiram 3 anos de duração, a subalínea ii) está redigida para se poder aplicar, também, aos contratos não abrangidos pela subalínea i), e assim, estes (celebrados entre 1/10/2010 e 01/11/2011) vêem ser calculada a compensação nos anos subsequentes a 01/10/2013 por correspondência a 12 dias de retribuição base e diuturnidades.

Se esta subalínea referisse que apenas se aplicava ao período posterior a 01/10/2016, da aplicação do disposto na subalínea iii) resultaria um hiato temporal vazio de regulamentação, pois não existiria fórmula de cálculo de compensação aplicável ao período de duração do contrato entre 01/10/2013 e 01/10/2016 (note-se que a alínea b) deste número apenas regulamenta até 30/09/2013).

  • Regressamos, de novo, à hipótese de revogação tácita das alíneas a) e b) pela subalínea i) da alínea c), apenas para os casos de contratos de trabalho que, a 01/10/2013 tenham atingido 3 anos de antiguidade. Assim, teríamos a seguinte regra:

Contratos iniciados antes de 01/10/2010:

Nos três primeiros anos de vigência: compensação calculada por referência a 18 dias de retribuição base e diuturnidades.

Nos anos subsequentes: compensação calculada por referência a 12 dias de retribuição base e diuturnidades.

 

O acabado de expor não pode ser admissível, apesar e por causa da letra da lei, mas também por força da ratio legis. Vejamos:

a) da Nota Técnica da Assembleia da República respeitante à proposta de Lei 120/XII (2.ª GOV), consta a menção ao Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado a 18/01/2012, no âmbito do qual o Governo e os Parceiros Sociais acordaram em estabelecer que, a partir de 01/11/2012, a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho será alinhada com a média da União Europeia, sem prejuízo das expectativas dos trabalhadores até esse momento.

Ora, esta intenção não se coaduna com a hipótese assinalada, uma vez que os casos em apreço se referem a contratos iniciados antes de 01/10/2010, e em que as expectativas dos trabalhadores até esse momento podem ser arrasadas. Note-se que se aceitarmos a interpretação acima vertida, poderemos estar perante contratos de trabalho celebrados há vinte anos, quando não havia qualquer menção a este alinhamento, e que até à entrada em vigor desta lei estavam acautelados quanto ao cálculo da compensação, até ao dia 30/10/2012 (por referência a um salário e diuturnidades por cada ano de antiguidade), e que se colher a interpretação acima exposta vão deixar de ser abrangidos pela salvaguarda que a Lei 23/2012 de 25 de Junho lhes concedia, no artigo 6.º, passando a compensação devida nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho a ser de 18 dias nos 3 primeiros anos e 12 nos restantes.

b) Se colhesse esta versão interpretativa, estaríamos perante uma clara violação do princípio constitucional da protecção da confiança (v.g. menção constante da página xx infra) – atente-se que, como acima referido, podemos estar a falar de contratos com dez ou quinze anos de duração, e que até Outubro de 2011 vigoraram sem que se mencionasse qualquer alteração da fórmula de cálculo de compensação; assim, diminuir para 18 dias de retribuição a fórmula de cálculo compensatório para momento anterior à entrada em vigor da presente lei é frustrar, sem que se esteja perante a prossecução de qualquer interesse ou direito constitucionalmente protegido, as legítimas expectativas do trabalhador (promovidas pelo Estado).

c) o texto da alínea c) do número 1 do artigo 1.º da Lei 69/2013, ao referir-se expressamente ao período de duração do contrato a partir de 1 de Outubro de 2013, só permite que o texto da subalínea i) se refira aos 3 anos subsequentes a esta data, e jamais aos 3 anos iniciais de duração do contrato.

 

Face ao acabado de expor, apenas se pode entender por admissível a seguinte interpretação do artigo 5.º, número 1 da Lei 69/2013, de 30 de Agosto:

 

  1. Contratos celebrados antes de 01/10/2010:

1.1.   Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

1.2.   De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

1.3.   De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

  1. Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

2.1.   Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

2.2.   De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.3.   De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;

2.4.   De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

 

A subalínea i) da alínea c) do número 1 do artigo 6.º

 

Os motivos acabados de assinalar são, a nosso ver, invocáveis – com as necessárias adaptações, uma vez que a segunda hipótese respeita a compensação a pagar em caso de caducidade de contratos a termo – ao segundo caso, o previsto na subalínea i) da alínea c) do número 1 do artigo 6.º.

 

Neste caso, se não podemos falar de contratos cuja vigência possa ser de 10 ou 15 anos, estamos a falar de contratos cujo início pode ter ocorrido a partir de 01/07/2010 (isto face à possibilidade de renovação extraordinária prevista na Lei 03/2012, de 10 de Janeiro) e que podem vir a perdurar até 31/12/2014.

Ora, só em 25 de Junho de 2012 é que estes contratos de trabalho viram ser alteradas as fórmulas de cálculo de compensação (v.g. Lei 23/2012, de 25 de Junho, artigo 6.º, número 2), alteração essa que salvaguardava o período de duração do contrato até 31/10/2012.

Assim, se é pretensão da Lei ora em análise não prejudicar as expectativas dos trabalhadores criadas e estabelecidas até 01/11/2012, não é possível aceitar outra interpretação da subalínea em referência senão aquela que conduza às seguintes conclusões:

 

  1. Contratos de trabalho a temo celebrados antes de 01/10/2010:

.1.    Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;

.2.    De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

.3.    De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

  1. Contratos celebrados de 02/10/2010 a 01/11/2011:

2.1.Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a dois dias de retribuição por cada mês de duração do contrato, o cálculo será proporcional em caso de fracção de mês;

2.2.De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.3.De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo);

2.4.De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (circunstância hipotética, face ao limite de duração máxima dos contratos de trabalho a termo).

 

 

Do regime do número 2 do artigo 6.º

 

O regime do cálculo da compensação nos contratos de trabalho iniciados depois de 01/11/2011 e até 30/09/2013 apresenta-se, a meu ver, ainda mais complexo, pelos motivos que se passam a expor.

 

Parecendo claro que do disposto na alínea a) deste número 3 resulta a seguinte regra de cálculo da compensação:

  • Do inicio da sua vigência até 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano.

 

Não é já nada transparente o regime que resulta da alínea b) e das suas duas subalíneas (digo duas, uma vez que a subalínea iii) não tem aplicação possível).

Mais uma vez nos deparamos com a indicação de que: em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de Outubro de 2013 iclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes:

a)      a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;

b)      a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Ora, se no caso do número 1 deste artigo 5.º existe a âncora do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, celebrado a 18/01/2012, que se compromete a salvaguardar a expectativas dos trabalhadores criadas até 01/11/2012, a verdade é que no caso em apreço apenas se fala em situações jurídicas criadas após esta data.

Poderemos então estar fora daquela salvaguarda, e defender que esta subalínea i) revoga a alínea a), uma vez que os três primeiros anos de duração dos contratos iniciados após 01/11/2011 serão sempre consumidos pela previsão da subalínea i) da alínea b)?

 

Contra esta interpretação estarão, naturalmente, dois argumentos:

  1. O legislador não iria criar uma norma – a alínea a) – que nunca teria qualquer aplicação, dada a sua imediata revogação tácita pela norma que sistematicamente lhe sucede imediatamente;
  2. O corpo da alínea b) refere-se ao período de duração do contrato após o dia 01/10/2013, não podendo as suas subalíneas reportar-se a período anterior.

 

Quanto ao primeiro argumento, o contra-argumento é imediato: o legislador criou a subalínea iii) que não tem qualquer hipótese fáctica de ser aplicável.

Quanto ao segundo argumento, o mesmo é mais forte, contudo, não parece que por si só seja determinante: note-se que se o corpo da alínea b) refere aquele início temporal, o facto é que a sua subalínea faz dele tábua rasa, e refere-se claramente aos três primeiros anos de duração do contrato, e estes só podem ser os três anos subsequentes ao seu inicio.

Parece que será necessário interpretar esta norma à luz do princípio da protecção da confiança, decorrente do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

Como refere o Acórdão do Tribunal Constitucional número 474/2013, de 29/08/2013, a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio da confiança encontra-se sobretudo sedimentada em casos, como o presente, em que trata de sindicar a conformidade constitucional de normas retrospetivas, ou seja, de lei nova que se aplica a factos novos, ocorrendo anteriormente facto ou factos que criavam expectativas jurídicas, com especial destaque para o Acórdão n.º 287/90. Dele se retira que as situações de retrospetividade ou retroatividade inautêntica seriam tuteladas à luz do princípio da confiança, enquanto decorrência do princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição.

Esse princípio postula “uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e segurança jurídica nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica” (Acórdão n.º 237/98). O que, porém, não posterga a liberdade de conformação do legislador democraticamente legitimado e a autorevisibilidade das leis, pelo que “não há (...) um direito à não-frustração de expectativas jurídicas ou à manutenção do regime em relação a relações jurídicas duradoiras ou relativamente a factos complexos já parcialmente realizados” (acórdão n.º 287/90).

A ideia de arbitrariedade ou de excessiva onerosidade que o princípio da confiança tutela, enquanto vertente da segurança jurídica, tem sido operada pelo Tribunal Constitucional por referência a dois pressupostos essenciais:

a)       a afetação de expectativas, em sentido desfavorável, será inadmissível, quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários das normas dela constantes não possa contar; e ainda

b)      quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes (deve recorrer-se, aqui, ao princípio da proporcionalidade, explicitamente consagrado, a propósito dos direitos, liberdades e garantias, no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição).

 

O que está aqui em causa é que a norma em apreço pode ser interpretada no sentido de que a compensação paga ao trabalhador que veja o seu contrato cessar, respeitante ao período de duração do mesmo decorrente entre 01/11/2011 e 30/09/2013 (pois, a nosso ver, não se coloca a violação do principio da confiança dessa data em diante) é de menor valor do que aquele que se encontrava estipulado à dataem que esta Leientrou em vigor, baixando de 20 para 18 dias de retribuição (Cfr. Lei 53/2011, de 14 de Junho e a alteração que a mesma introduziu aos artigos 344.º e 345.º do Código do Trabalho, e ao aditado artigo 366.º-A e a alteração e revogação destes mesmos artigos e ainda do artigo 366.º pela Lei 23/2012, de 25 de Junho).

 

Trata-se de uma inflexão das expectativas do trabalhador, uma vez que o Estado – o legislador – tem vindo a dar sinais de salvaguardar os indexantes de cálculo da compensação no que respeita ao período de tempo de duração do vínculo jurídico até alteração da lei.

Estes sinais encontram-se plasmados nas seguintes normas:

a)      artigo 3.º da Lei 53/2011, de 14 de Outubro (os novos indexantes apenas se aplicavam aos contratos celebrado após a entrada em vigor da referida Lei) – para o caso concreto em análise;

b)      artigo 6.º da Lei 23/2012, de 25 de Junho: que, apesar ao determinar um regime transitório para contratos iniciados antes de 01/11/2011 demonstra o seu cuidado na gestão e acautelamento de expectativas criadas aos trabalhadores.

 

Por outro lado, não se conhece quaisquer direitos ou interesses constitucionalmente protegidos pela norma em apreço, em caso de interpretação no sentido acima assinalado.

 

Face ao exposto, entende-se que a subalínea i) da alínea b) do número 3 do artigo 5.º da Lei 69/2013, de 30 de Agosto não pode, sob pena de violar o principio constitucional acima invocado, revogar a alínea a) desse mesmo número 3, e o cálculo da compensação de contrato celebrado após 01/11/2011 até 30/09/2013 deverá corresponder a 20 dias de retribuição base e diuturnidades (calculando-se a fracção de ano proporcionalmente).

 

Será, então, o seguinte, o regime transitório respeitante a contratos de trabalho a termo iniciados depois de 01/11/2011 e até 30/09/2013:

 

            1. Do inicio da sua vigência até 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano.

            2. De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

            3. De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

 

Do regime do número 3 do artigo 5.º

 

A questão acabada de expor quanto à interpretação do regime ínsito no número 2 do artigo 6 da Lei 69/2013, de 30 de Agosto coloca-se em igual medida quanto ao regime do número 3 do artigo 5.º desta Lei.

 

De facto, também nesta sede encontramos a possibilidade de interpretação da subalínea i) da alínea b) como norma que revoga tacitamente o vertido na alínea a), uma vez que aqueles três primeiros anos de duração do contrato serão sempre os anos que se seguem ao inicio do contrato celebrado após o dia 01 de Novembro de 2011.

 

Assim, e pelos motivos acima assinalados (com as necessárias adaptações, nomeadamente no que respeita às alterações, aditamento e revogação ao Código do Trabalho efectuados pelas Leis 53/2011 e 23/2012) entendemos que apenas uma pode ser a interpretação do regime em apreço, e que é a seguinte:

 

Regime transitório de cálculo de compensação prevista no número 1 do artigo 366.º do Código do Trabalho respeitante a contratos de trabalho iniciados depois de 01/11/2011 e até 30/09/2013:

 

            1. Do inicio da sua vigência até 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano.

            2. De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

            3. De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade

 

Últimas notas:

 

  1. Os problemas interpretativos acabados de assinalar resultam, a nosso ver, de um método de redacção comum a todos os que recorrem a processadores de texto informáticos que contêm a utilidade conhecida por copiar/colar ou copy/paste.

 

O texto ínsito nas acima assinaladas subalíneas i) correspondem integralmente ao texto adoptado no novo número 4, alínea a) do artigo 345.º do Código do Trabalho - local onde o mesmo faz todo o sentido.

 

De facto, tratando aquela norma do cálculo da compensação de contratos de trabalho a termo incerto cuja vigência se inicia após o dia 01/10/2013, não encerra qualquer dúvida interpretativa a determinação de que nos primeiros 3 anos de vigência do contrato a termo incerto a compensação corresponda a 18 dias de retribuição base e diuturnidades e os subsequentes anos (alínea b)) corresponda a 12 dias de retribuição base e diuturnidades.

 

Note-se que esta oscilação dos montantes compensatórios vai ao encontro do espírito da lei que antes consagrava que os contratos a termo de menor duração (até seis meses), quando operada a sua caducidade, estavam sujeitos a um regime de compensação cuja fórmula de cálculo correspondia em abstracto a montante superior (3 dias de retribuição base e diuturnidades) do que os de maior duração (dois dias de retribuição base e diuturnidades), protegendo assim os trabalhadores contratados por menos tempo.

 

Transpor tal norma, sem adaptações, ao regime transitório ínsito nos artigos 5.º e 6.º da Lei 69/2013, de 30 de Agosto é que já não resulta em nenhuma facilidade interpretativa, como se viu.

 

Já as subalíneas iii) dos artigos 5.º, número 3, alínea b) e 6.º. número 2, alínea b) demonstram o mesmo método de copy/paste: foram copiadas dos respectivos números 1, alíneas c), onde podem ter aplicação prática (e simples, não fora o copu/paste mencionado acima), e nos casos concretos em referência apresentam-se inúteis.

 

  1. Da inversão da intenção legal:

 

Sabendo-se da ratio legis da Lei em apreciação (diminuir os encargos do empregador com a reestruturação empresarial, sendo cada vez menores tais encargos consoante a celebração do contrato de trabalho seja mais próxima da vigência da lei), a mesma poderá não ser alcançada por força da aplicação do disposto na subalínea iii) da alínea c) do número 1 do artigo 5.º, por confronto com o regime do número 3 desse mesmo artigo. Vejamos:

 

2.1  De acordo com as conclusões acima alcançadas, verificamos que um contrato celebrado antes de 01/10/2010 está sujeito ao seguinte regime de cálculo de compensação:

2.1.1.      Do inicio da sua vigência até 31/10/2012: compensação corresponde a 1 mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

2.1.2.      De 01/11/2012 a 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculado proporcionalmente (uma vez que este período terá a duração máxima de 11 meses);

2.1.3.      De 01/10/2013 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

2.2  De acordo com o disposto no número 3 do artigo 5.º da Lei 69/2013, de 30 de Agosto, e de acordo com o acima exposto, um contrato celebrado entre 01/11/2011 e 30/09/2013 está sujeito ao seguinte regime de cálculo de compensação:

2.2.1        Do inicio da sua vigência até 30/09/2013: compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

2.2.2        De 01/10/2013 a 30/09/2016: compensação corresponde a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

2.2.3        De 01/10/2016 em diante: compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

 

Vejamos, agora, os seguintes exemplos:

 

Exemplo 1:

 

Inicio do contrato: 31/10/2011

Fim do contrato (extinção de posto de trabalho): 01/11/2019

Antiguidade: oito anos.

Salário base e diuturnidades: €600,00.

Cálculo da compensação:

  1. De 31/10/2011 a 31/10/2012: um ano, um salário base e diuturnidades.

Montante: €600,00;

  1. De 01/11/2012 a 30/09/2013: 11 meses, 20 dias de retribuição base e diuturnidades.

Montante: €366,40.

  1. De 01/10/2013 a 01/11/2019: 6 anos e 1 mês; 12 dias de retribuição base e diuturnidades.

Montante: €1.459,20

Total: €2.425,60 (maior que três salários).

 

Exemplo 2:

 

Inicio do contrato: 01/11/2011

Fim do contrato  (extinção de posto de trabalho): 31/09/2019

Antiguidade: sete anos, onze meses e trinta e um dias.

Salário base e diuturnidades: €600,00.

Cálculo da compensação:

  1. De 01/11/2011 a 30/09/2013: dois anos e onze meses, vinte dias de retribuição base e diuturnidades.

Montante: €1.166,40.

  1. De 01/10/2013 a 30/09/2016: 3 anos; 18 dias de retribuição base e diuturnidades.

Montante: €1.080,00

  1. De 01/10/2016 a 30/09/2019: 2 anos e 1 mês; 12 dias de retribuição base e diuturnidades.

Montante: €499,20

 

Total: €2.745,60

 

Verifica-se, assim, neste exemplo estremo, que o trabalhador cujo contrato de trabalho se iniciou posteriormente terá, no momento da sua cessação, direito a uma compensação de valor superior a um trabalhador cujo contrato tenha sido celebrado em data anterior (acabando ambos os contratos na mesma data). E assim sucede porque não existe previsão de regime transitório que estabeleça a fórmula de cálculo por referência a 18 dias de retribuição base e diuturnidades nos 3 anos subsequentes à entradaem vigor da Lei69/2013, de 30 de Agosto, para contratos que nessa data tenham duração superior a 3 anos.

 

 

 


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