"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
26
Abr 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 11:13link do post | comentar

Enunciado do caso:

 

Em acção de processo comum, cujo valor é inferior ao da alçada da Relação, o Réu defende-se por excepção.

O Autor apresenta Resposta à Contestação.

O Réu requer o desentranhamento de tal articulado, alegando ser o mesmo inadmissível, atenta a redacção do número 1 do artigo 60.º do CPT.

 

A questão que se coloca é a seguinte: qual é a redacção vigente do número 1 do artigo 60.º do CPT?

 

O DL n.º 480/99, de 09/11 aprovou o Código de Processo do Trabalho.

 

Até à entradaem vigor do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, o artigo 60.º do CPT apresentava a seguinte redacção:

 

Artigo 60.º

Resposta à contestação e articulados supervenientes

1 - Se o valor da causa exceder a alçada do tribunal e o réu se tiver defendido por excepção, pode o autor responder à respectiva matéria no prazo de 10 dias; havendo reconvenção, o prazo para a resposta é alargado para 15 dias.

2 - Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil e para os efeitos do artigo 28.º.

3 - A falta de resposta à excepção ou à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 490.º do Código de Processo Civil.

 

No dia 13 de Outubro de 2009, foi publicado, na Primeira Série do Diário da República, o Decreto-Lei 295/2009, o qual alterou, entre outros, o Código de Processo do Trabalho, nomeadamente o seu artigo 60.º (Cfr. artigo 1.º do mencionado DL), e republica o Código de Processo do Trabalho (artigo 8.º).

 

 

O artigo 1.º do Decreto-Lei 295/2009, de 13 de Outubro, prescreve o seguinte, na parte que releva para a presente questão:

Artigo 60.º

[…]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho.

3 — Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.º

4 — (Anterior n.º 3.)

 

 

Já na republicação do Código de Processo do Trabalho, o artigo 60.º apresenta a seguinte redacção:

 

Artigo 60.º

Resposta à contestação e articulados supervenientes

1 — Independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 398.º do Código do Trabalho.

2 — Não tendo sido deduzida excepção ou não havendo reconvenção, só são admitidos articulados supervenientes nos termos do artigo 506.º do Código de Processo Civil ou para os efeitos do artigo 28.º

3 — A falta de resposta à excepção ou à reconvenção tem o efeito previsto no artigo 490.º do Código de Processo Civil.

 

 

No dia 23 de Novembro de 2009, foi publicada na Primeira Série do Diário da República a Declaração de Rectificação n.º 86/2009, que corrige as inexactidões com que fora publicado o Decreto-Lei 295/2009, de 13 de Outubro.

 

 

Da análise da referida Declaração de Rectificação resulta que foram rectificadas normas quer do próprio DL, quer do Código de Processo do Trabalho republicado, mas de entre as mesmas não se encontra o artigo 60.º do CPT.

 

 

Perante esta circunstância, deparamo-nos, inevitavelmente, com a seguinte dificuldade: qual o texto que deverá ser respeitado, o que resulta da alteração ou o que resulta da republicação do CPT.

 

 

A – Argumentos a favor da posição que entende que o texto a ser respeitado é o que resulta da republicação do CPT (argumentos invocados por nós na acção judicial que deu origem a esta interrogação):

 

O artigo 8.º do DL 295/2009, de 13 de Outubro determina que:

É republicado, em anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante, o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, com a redacção actual.

 

Assim sendo, o Código de Processo do Trabalho que se encontra publicado e publicitado, ou seja, aquele que se encontra em condições de produzir efeitos externos, (cumprindo o disposto no artigo 119.º, número 1, alínea c) e número 2 da CRP) é o que foi republicado, e não o que resultaria da alteração ao CPT decorrente do corpo do DL 295/2009, de 13 de Outubro.

 

Se a alteração se encontra publicada em Diário da República, a verdade é que a própria codificação foi republicada, em seguida, estando determinado que tal redacção é a actual.

 

Ora, considerando, ainda, que a publicação de um acto legislativo tem um efeito certificatório, o que se presume é que o texto que consta da republicação se encontra conforme o original, uma interpretação diversa violaria os princípios da segurança e certeza jurídicas.

 

Aliás, a Declaração de Rectificação do DL em apreço ao não contemplar esta norma do artigo 60.º do CPT cristaliza no ordenamento jurídico o texto final e actual da referida codificação.

 

Ademais que já se encontra ultrapassado o prazo legal admissível para qualquer rectificação ao DL 295/2009, de 13 de Outubro.

 

Sabendo-se que a Republicação é sistematicamente posterior à alteração do CPT,

 

Que aquela fixou o texto do CPT,

 

E que a redacção da norma constante da republicação é incompatível com a que resultaria da alteração do artigo 60.º do CPT, promovida pelo artigo 1.º do DL 295/2009, de 13 de Outubro,

 

Incompatibilidade patente dada a diferença de regime processual de apresentação de resposta às excepções ou a pedido reconvencional (note-se que da alteração resulta uma impossibilidade de apresentação de tal resposta em articulado posterior à contestação caso a acção não tenha um valor superior ao da alçada da Relação, e da republicação resulta uma possibilidade de resposta às excepções arguidas ou ao pedido recovencional, independentemente do valor da acção),

 

Sempre se dirá que a Republicação do CPT revoga tacitamente o vertido no número 1 do DL 295/2009, de 13 de Outubro, na parte em que este altera o artigo 60.º do CPT.

 

Destarte, deverá ser a norma resultante da republicação aquela a ser obedecida e observada.

 

B – Argumentos a favor da posição que entende que o texto a ser respeitado é o que resulta da alteração (argumentos aduzidos pelo Tribunal do Trabalho do Porto – Juízo Único, 2.ª Secção – em despacho proferido no âmbito da acção judicial que deu origem a esta interrogação):

 

Entende o Tribunal que a posição diversa “viola frontalmente toda a estrutura de hierarquia das fontes normativas em que se baseia o nosso ordenamento jurídico.

Com efeito, a alteração ao Código de Processo do Trabalho pretendida pelo legislador - e que vincula este - é a que consta do diploma legal através da qual a mesma é aprovada.

A republicação em anexo do diploma em texto integral tem apenas por finalidade facilitar a apreensão e compreensão da nova estrutura do diploma rectificado, não valendo como lei.

Por outro lado, a omissão da norma em causa no elenco das disposições abrangidas pela

Declaração de Rectificação nº 86/2009 não tem, nem pode ter, a virtualidade pretendida pelo Autor.

Com efeito, se é certo que tal declaração não corrigiu a redacção do artigo 60º do Código de Processo do Trabalho constante da republicaçãoem anexo ao Decreto-Leinº 295/2009; não é menos verdade que ela também não corrigiu a redacção do artigo 60º que ficou expressamente a constar do corpo do artigo 1º daquele diploma.

Ou seja, a declaração de rectificação não veio criar qualquer luz sobre a contradição existente entre as duas versões do artigo 60º publicadas no Decreto-Lei nº 295/2009, uma no seu artigo 1º; e outra na republicação em anexo, efectuada ao abrigo do disposto no seu artigo 8º.

Assim sendo, a solução para esta contradição terá de ser obtida com recurso a critérios de interpretação teleológicos e sistemáticos.

Ora – e aqui entra o segundo argumento em que baseio a minha convicção – a redacção do artigo 60º do Código de Processo do Trabalho que ficou a constar da republicaçãoem anexo ao Decreto-Leinº 295/2009 não faz qualquer sentido e é contraditória nos seus próprios termos.

Com efeito, qual a utilidade de ficar a constar no nº 1 daquela norma que “independentemente do valor da causa pode, igualmente, o autor responder à contestação, no prazo de 10 dias, se o réu tiver usado da faculdade prevista no nº 4 do artigo 398º do Código do Trabalho”, sem que previamente existisse uma outra norma que impedisse a dedução da reconvenção em função do valor da causa?

Efectivamente, se o nº 1 da mencionada norma não fosse – como era na redacção anterior do Código de Processo do Trabalho – no sentido de apenas ser permitido responder à contestação caso o valor da causa exceda a alçada do tribunal, então aquela norma que agora citei seria absolutamente despicienda e inútil, isto porque não havia qualquer regra relativa ao valor da causa que levasse o legislador s sentir necessidade de consagrar expressamente uma excepção: “independentemente do valor da causa”.

Daí que seja para mim evidente que a intenção do legislador foi manter na íntegra a redacção do nº 1 do artigo 60º do Código de Processo do Trabalho, nos exactos termos que constavam já do Decreto-Lei nº 480/99, de 09/09.

Aliás, basta atentar no teor do artigo 1º do Decreto-Lei nº 295/2009, para não ficarem

quaisquer dúvidas quanto a tal conclusão.


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