"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
05
Abr 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 20:25link do post | comentar

O DL que regula a integração no regime geral da segurança social dos trabalhadores bancários (DL 1-A/2011, de 03 de Janeiro), determina que estes passam a integrar o regime da segurança social, passando a estar protegidos, quanto ao mesmo, nas seguintes eventualidades:

a) Maternidade, paternidade e adopção;

b) Velhice.

 

E que se mantém protegidos pela segurança social nas seguintes eventualidades:

a) Desemprego;

b) Doenças profissionais.

 

No preâmbulo deste DL, vem dito o seguinte:

O regime substitutivo de protecção social previsto nos instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis no sector bancário continua a desempenhar um papel extremamente relevante na protecção social dos trabalhadores, para efeitos de protecção nas eventualidades de doença, invalidez, sobrevivência e morte. Assim, mantêm-se as regras constantes dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis no sector bancário de forma complementar ao regime geral de segurança social nas eventualidades ainda não integradas.

 

A situação em análise prende-se com a protecção em caso de invalidez, tentando responder à seguinte questão:

 

Um trabalhador bancário que cesse o seu contrato de trabalho após a entrada em vigor do DL 1-A/2011, de 03 de Janeiro, a quem tenha sido concedido subsídio de desemprego, e que se veja numa situação de invalidez, a quem requer a verificação desse estado e respectiva atribuição de pensão, e de que modo é calculada a pensão de invalidez a que tem direito.

 

O Acordo Colectivo de trabalho do Sector Bancário – de ora em diante ACTSB -  (publicado no BTE n.º 3 de 22.01.2011) determina o seguinte na sua Cláusula 140.º:

 

Reconhecimento de direito em caso de cessação do contrato de trabalho

O trabalhador de Instituição de Crédito, Sociedade Financeira ou das antes designadas Instituições Parabancárias não inscrito em qualquer regime de Segurança Social e que, por qualquer razão, deixe de estar abrangido pelo regime de segurança social garantido pelo presente Acordo, terá direito, quando for colocado em situação de reforma por invalidez ou invalidez presumível, ao pagamento pelas referidas instituições e na proporção do tempo em que lhes tenha prestado serviço, de uma importância calculada nos termos do n.º 2 desta Cláusula. (negrito e sublinhados nossos).

 

A evidenciação do requisito imposto pelo ACTSB para reconhecer o direito a reforma por invalidez de bancário cujo contrato de trabalho tenha cessado prende-se, na específica circunstância em análise, com o regime legal da reparação da eventualidade de desemprego (constante do DL 220/2006, 03/11 e suas sucessivas alterações), uma vez que este, no artigo 80.º, determina que os períodos de pagamento de subsídio de desemprego (…) dão lugar ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições pelo valor da remuneração que serviu de base ao cálculo da prestação. [Note-se que, de acordo com o DL 1-A/2011, de 03 de Janeiro o ex-trabalhador bancário encontra-se protegido na eventualidade de desemprego pela segurança social].

 

Ou seja, ao beneficiar do subsídio de desemprego, aquele ex-trabalhador bancário fica inscrito na Segurança Social e, por conseguinte, não pode beneficiar do referido no artigo 140.º do Acordo Colectivo.

 

A pergunta seguinte é: poderá beneficiar da reforma/pensão por invalidez, concedida pela Segurança Social?

 

Começando pelo período de garantia, parece-nos que conjugando o disposto no artigo 80.º do DL 220/2006, 03/11 com o artigo 11.º do DL 187/2007, de 10 de Maio (DL que fixa o regime de protecção nas eventualidade de invalidez e de velhice), o período em que o ex-trabalhador bancário contribuiu para o sistema de segurança social próprio do sector bancário é considerado para preenchimento daquele requisito.

 

Pelo que a resposta a esta questão tem necessariamente que ser positiva.

 

Contudo, dúvidas emergem quanto à determinação da retribuição de referência para cálculo da pensão (artigo 28.º do DL 187/2007, de 10 de Maio).

 

Este artigo define que a remuneração de referência é definida por reporte ao total das remunerações anuais revalorizadas de toda a carreira contributiva do inválido. Ora, no caso em referência, a dúvida surge porquanto não existe determinação legal que estabeleça os limites da carreira contributiva, ou seja, se esta incluirá o período contributivo efectuado para o regime de segurança social dos bancários ou vai apenas considerar o período de contribuições para a Segurança Social (no caso, emergente do subsídio de desemprego).

 

O número 5 do artigo 28.º do DL 187/2007, de 10 de Maio, ao fixar um regime subsidiário de apuramento das remunerações registadas, quando não for possível proceder ao apuramento das mesmas (dada a sua natureza e antiguidade), refere o seguinte:

Quando, pela natureza e antiguidade dos registos de remunerações existentes nas instituições de segurança social, se não mostrar tecnicamente possível a aplicação dos critérios estabelecidos nos n.os 1 e 3, são considerados os valores convencionais de remunerações fixados na Portaria n.o 56/94, de 21 de Janeiro, nos termos nesta estabelecidos e sem prejuízo da possibilidade aí prevista de os beneficiários comprovarem, relativamente a todos os anos a que a mesma se aplique, os valores das remunerações efectivamente auferidas e que sejam base de incidência contributiva para a segurança social.

 

Ou seja, esta norma refere expressamente que o contribuinte, colocado perante a situação de impossibilidade técnica de aplicação dos critérios estabelecidos nos números 1 e 2 deste artigo – que é resolvida através de recurso a valores retributivos convencionais –, para ver fixada a sua pensão de invalidez tem a possibilidade de demonstrar os valores das remunerações que efectivamente auferiu e que relativamente às quais procedeu a contribuições para a segurança social.

 

Podendo parecer, desta norma, que a Segurança Social apenas recorrerá à carreira contributiva do ex-bancário que tenha ocorrido perante a Segurança Social.

 

Contudo, parece que não se pode dizer que esta norma dá resposta à questão colocada.

 

Neste vazio, penso que a resposta se encontra não na referência constante do número 5 do artigo 28.º do DL 187/2007, de 10 de Maio, mas antes no seguinte:

 

O preâmbulo do DL 1-A/2011 ao determinar que mantêm-se as regras constantes dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho aplicáveis no sector bancário de forma complementar ao regime geral de segurança social nas eventualidades ainda não integradas, tem necessariamente que significar que as mesmas apenas se aplicam quando não coloquem o ex-bancário numa situação que o prejudique face a um qualquer outro contribuinte (note-se que a manutenção de forma complementar deste regime decorreu do facto – alegado no preâmbulo – de desempenhar um papel extremamente relevante na protecção social dos trabalhadores, para efeitos de protecção nas eventualidades de doença, invalidez, sobrevivência e morte).

 

Por outro lado, a Segurança Social considerará a carreira contributiva de um ex-bancário no momento em que for fixar a pensão a atribuir em caso de velhice (caso em que a segurança social do sector bancário já não irá proteger este contribuinte).

Analisando um caso concreto: se um contribuinte tiver trabalhado, ao longo da sua carreira contributiva, para o sector bancário, e para o mesmo tiver contribuído cerca de 10 anos, e depois for trabalhar para um sector abrangido pelo regime geral da Segurança Social, contribuindo para o mesmo 30 anos, a sua pensão de reforma por velhice será fixada por referência aos 40 anos contributivos da sua carreira laboral.

 

Por identidade de razão, a solução a oferecer no caso da pensão por invalidez sempre terá que ser a mesma, ademais atendendo ao preâmbulo do DL 1-A/2011.

 

Assim, no caso em análise, deverá ser considerada toda a carreira contributiva do ex-bancário, em que o mesmo contribuiu para o regime de segurança social do sector bancário.

 

Nota final: a Segurança Social, em parecer não escrito, informou que a fixação da pensão de invalidez nestas situações considera toda a carreira contributiva do ex-bancário, em que o mesmo contribuiu para o regime de segurança social do sector bancário.


Há um lapso de interpretação grave do ACTV neste comentário ! o qual induz em erro os menos atentos .
antónio a 3 de Março de 2014 às 11:42

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