"O trabalho não pode ser uma lei sem que seja um direito" Victor Hugo
18
Mar 13
publicado por Joana Pinto Coelho, às 19:32link do post | comentar

O DESPEDIMENTO ILÍCITO E A INDEMNIZAÇÃO EM SUBSITITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO

(A PEDIDO DO TRABALHADOR)

 

 

Nos termos do artigo 389.º, número 1, alínea b) do Código do Trabalho, se o despedimento for declarado ilícito, o trabalhador tem direito a ser reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

 

Contudo, caso o trabalhador queira, esta reintegração pode ser substituída por uma indemnização, cujo montante será determinado pelo tribunal, e cujos limites mínimos e máximos são, respectivamente, de 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade (artigo 391.º, número 1 do Código do Trabalho).

 

Notas a ter em conta:

a)      Atendendo ao disposto no final do artigo 391.º, número 1, a fixação do montante da indemnização considera por um lado o valor da retribuição e por outro, o grau de ilicitude do despedimento.

A jurisprudência tem vindo a entender que a relação entre o valor da retribuição e o número de dias a fixar é inversamente proporcional, ou seja: quanto menor a retribuição do trabalhador, menor o número de dias a fixar (e vice versa) (Cfr. Ac. Relação do Porto de 09/11/2009);

No que tange ao grau de ilicitude, a Senhora Juíza Sónia Kietzman Lopes (coordenadora do Prontuário de Direito do Trabalho, Docente do Centro de Estudos Judiciários e Juíza de Direito) entende que deve considerar-se que tendencialmente apenas o despedimento devido a motivos políticos, ideológicos e afins deverá ser ressarcido tendo por base o número máximo de dias de retribuição base e diuturnidades (Prontuário de Direito do Trabalho, 87, página 272, em artigo cujo título é Notas práticas sobre o procedimento disciplinar e a ilicitude e irregularidade do despedimento disciplinar).

b)     Se o trabalhador despedido ilicitamente for membro de estrutura de representação colectiva, a indemnização a fixar terá como limites mínimo e máximo 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades (artigo 410.º, número 6 do Código do Trabalho);

c)     Se estivermos perante um despedimento sem justa causa de trabalhador temporariamente incapacitado, por força de um acidente de trabalho ou de doença profissional, a indemnização em substituição da reintegração será igual ao dobro da que fosse fixada por despedimento ilícito (artigo 157.º, número 4 da NLAT – Lei 98/2009, de 04 de Setembro).

 

 

 

 


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